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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-23.2007.4.04.7004 PR XXXXX-23.2007.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, B, CP, C/C ART. DO DECRETO-LEI 399-68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. A figura típica descrita no art. 334, do Código Penal, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelos artigos e do Decreto-Lei n.º 399/68, que equipara a contrabando ou descaminho a conduta do agente que transporta cigarros de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular importação.
2. A constituição definitiva do crédito tributário não se mostra indispensável para o início da persecução penal pelo delito de descaminho, uma vez que o ilícito em questão consuma-se independentemente da conclusão de eventual procedimento administrativo para apuração daquele.
3. É plenamente possível a condenação do réu, mesmo com pedido anterior do Ministério Público Federal, de absolvição sumária do réu, não havendo que se falar que o artigo 385, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, já que o Juiz, possui independência para julgar o feito, conforme entender, com base nas provas dos autos, não servindo, o pedido do Ministério Público como meio de vincular a decisão.
4. Não deve ser aplicado o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar esse instituído pela Lei n.º 11.033/04.
5. Nos crimes de contrabando e descaminho, em regra, a autoria é comprovada através de depoimentos e dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias.
6. Compete ao magistrado a livre apreciação das informações produzidas durante a instrução processual, impondo-lhe, a Constituição Federal, o dever de fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade (artigo 97, inciso IX).
7. Na busca da verdade real, o ordenamento processual admite a utilização de dados e depoimentos colhidos durante a fase policial de investigações, desde que confirmados pelo conjunto probatório trazido aos autos, ainda que ocorra posterior retratação dos réus perante o Judiciário, quando o transcurso do tempo e as teses defensivas, por vezes, podem acarretar alegações de desconhecimento da prática ou, ainda, versões inverossímeis dos fatos.
8. A pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária atinge plenamente o fim a que se destina, auxiliando na reparação do dano e prevenindo a reincidência, devendo ser considerado que é motivo comum para a prática dos delitos fiscais a obtenção de lucro em detrimento da Fazenda Pública. Ainda, cumpre acrescer que, ao contrário da multa que reverte sempre ao Estado, a prestação pecuniária converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, com ressalva de fundamentação apresentada pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906651681/apelacao-criminal-acr-3702320074047004-pr-0000370-2320074047004