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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006841-54.2012.404.0000/SC
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
AGRAVADO
:
AUTO POSTO CHAPADAO LTDA
ADVOGADO
:
WILSON DE SOUZA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de anulação de ato administrativo, deferiu a liminar para suspender/impossibilitar a inscrição do nome do autor no CADIN e no rol dos devedores da dívida ativa, em decorrência do oferecimento de uma 'Nota Promissória' em garantia expedida em nome da pessoa jurídica com aval do sócio administrador.

Em suas razões, a agravante defende o direito de inscrever o agravado no CADIN, ao argumento de que "o mero oferecimento de um título de crédito extrajudicial (nota promissória), emitido pela própria devedora, não pode ser aceito como"garantia idônea e suficiente", apta a obstar o registro no CADIN".

Aduz que a decisão do juízo a quo torna letra morta o art. , inciso I, da Lei nº 10.522/2002, pois a caução idônea exigida pela lei há que se constituir ou assegurar uma garantia real e certa de recebimento da dívida, por parte da Fazenda Pública, em caso de fracasso de ação judicial deflagrada para discussão do débito.

Diante deste contexto, requer "seja conhecido, conferido efeito suspensivo e dado provimento final ao presente agravo, para o fim de reformar-se a decisão interlocutória a quo, assentando como inviável a aceitação de nota promissória como caução idônea, para os fins da Lei nº 10.522, art. , I."

É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes, pressupõe a existência de fumus boni iuris e depósito da parte reconhecida do débito ou prestação de caução idônea. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...]
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]
Assim, não obstante a fundamentação do Magistrado, o oferecimento de nota promissória emitida pelo próprio requerente com o aval do próprio administrador, não possui idoneidade para representar a efetiva garantia ao juízo, conforme já teve a oportunidade de se manifestar o TRF da 1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NA LEI 10.522/2002. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE.
1.Uma vez que a liminar não é satisfativa, e que se encontra o feito instruído de forma devida e em condições de julgamento, nos caso de extinção do processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide (art. 515, § 3º, do CPC).
2.Impossibilidade de utilização de nota promissória emitida pelo próprio requerente para caução de débito tributário, tendo em vista a ausência de liquidez.
3.A inexistência das hipóteses de não inclusão no CADIN, nos termos do art. da Lei 10.522/2002, mantém o registro do nome do apelante no referido cadastro
4.Apelação a que se dá provimento, para, no mérito, julgar improcedente o pedido.
(AC XXXXX-76.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.395 de 05/03/2010)

Assim, para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação anulatória ou revisional; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e, na hipótese de a impugnação alcançar somente parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea.

In casu, não tendo o agravado complementado a integralidade das hipóteses acima apresentadas, deve ser reformada a decisão.
Diante disso, verifica-se que a decisão do magistrado a quo está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reforma de plano.

Em face do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição.

Porto Alegre, 07 de maio de 2012.

Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4994185v2 e, se solicitado, do código CRC D7941839.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 07/05/2012 16:09

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906693457/agravo-de-instrumento-ag-50068415420124040000-5006841-5420124040000/inteiro-teor-906693583

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