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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-80.2010.4.04.7201 SC 500XXXX-80.2010.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PENAL. ART. 64 DA LEI 9.605/98. CONSTRUIR EM LOCAL NÃO-EDIFICÁVEL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA FLORA. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

A construção do imóvel, ou seja, "promover a construção em local não edificável" (art. 64 da lei n. 9.605/98), e sua decorrente manutenção, acarreta o impedimento de a vegetação nativa se recuperar. Desse modo, mesmo se subsumindo na conduta tipificada no art. 48 da lei ambiental, o fato em questão não pode ser punido por si só, de maneira autônoma, uma vez que se trata de conseqüência natural do ato de construir, tipificado no art. 64, daquela lei, vale dizer, mero exaurimento do primeiro fato típico (construção em solo não edificável) restando por ele absorvida. Se o crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem pena máxima cominada de 1 (um) ano e se o dia da ocorrência dos fatos é somente um, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal acima de 4 (quatro) anos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906702677/apelacao-criminal-acr-50027078020104047201-sc-5002707-8020104047201

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Gabriela Bertolini, Advogado
Artigoshá 2 anos

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