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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-20.2010.4.04.7206 SC 500XXXX-20.2010.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

31 de Julho de 2012

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90. Delito formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição.

1. É firme o entendimento nesta Corte de que o delito descrito no art. da Lei nº 8.137/90 é formal e independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo) em tese verificado na espécie.
2. Prescindindo de resultado naturalístico, dispensa-se a prévia constituição do respectivo crédito tributário como condição de procedibilidade criminal.
3. Tendo em conta a pena aplicada, declara-se extinta a punibilidade dos ilícitos praticados pelo acusado, em face do transcurso de mais de quatro anos entre os fatos e o recebimento da denúncia (art. 109, V, do CP).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade de Adalto Catulo Grechi pela prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906706131/apelacao-criminal-acr-50000912020104047206-sc-5000091-2020104047206

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