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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000091-20.2010.404.7206/SC
RELATOR
:
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
APELANTE
:
ADALTO CATULO GRECHI
ADVOGADO
:
ARÃO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90. Delito formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que o delito descrito no art. da Lei nº 8.137/90 é formal e independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo) em tese verificado na espécie. 2. Prescindindo de resultado naturalístico, dispensa-se a prévia constituição do respectivo crédito tributário como condição de procedibilidade criminal. 3. Tendo em conta a pena aplicada, declara-se extinta a punibilidade dos ilícitos praticados pelo acusado, em face do transcurso de mais de quatro anos entre os fatos e o recebimento da denúncia (art. 109, V, do CP).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade de Adalto Catulo Grechi pela prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 31 de julho de 2012.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5142779v4 e, se solicitado, do código CRC 7B447B4E.
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000091-20.2010.404.7206/SC
RELATOR
:
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
APELANTE
:
ADALTO CATULO GRECHI
ADVOGADO
:
ARÃO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Adalto Catulo Grechi, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

A peça acusatória, recebida em 11/03/2010 (evento 04, DESPACHO 1 do processo originário) narrou os fatos nas seguintes letras:

Nos dias 06 e 07 de abril de 2004, o denunciado tentou obter vantagem ilícita para si, em prejuízo do órgão de arrecadação federal e da empresa Nereu Rodrigues & Cia. Ltda, sediada no município de Correia Pinto, mantendo estes em erro, mediante utilização de meio fraudulento, não conseguindo atingir o objetivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Os fatos ocorreram conforme se passa a descrever.

A empresa Nereu Rodrigues & Cia. Ltda. firmou contrato de prestação de serviços, no dia 21.08.2002, com a empresa Exímia Assessoria Empresarial Ltda., através de seu procurador ADAUTO CATULO GRECHI.

O presente contrato foi firmado para que a empresa contratada realizasse exame técnico tributário, com intuito de identificar economias fiscais oriundas de operações relacionadas com tributos e, constatando pagamento indevido, envidar meios administrativos/judiciais para sua recuperação. Por esse serviço, a empresa contratada receberia 20% de todos os valores que fossem, em benefício da empresa contratante, compensados, restituídos, depositados em juízo e/ou desobrigados de pagamento por decisão judicial.

Ocorre que o denunciado, visando receber remuneração proveniente do contrato firmado, prestou informação falsa à Receita Federal do Brasil com o intuito de compensar suposto crédito proveniente da ação judicial de mandado de segurança nº 2003.70.09.000501-9 que tramitou na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. Para tanto, enviou à Receita Federal do Brasil, nos dias 06.04.2004 e 07.04.2004, as Declarações de Compensação - DCOMP de números 39201.99331.060404.1.3.51-5200 e 14276.20503.070404.1.3.51-3305, respectivamente, com a informação falsa de que a decisão judicial na referida ação já teria transitado em julgado, pois só após isso é que a legislação a admite.

Por esse motivo, visando conseguir compensar tributos devidos pela sua cliente com créditos tributários discutidos na ação judicial, e com isso, receber a sua remuneração, o denunciado, no momento de lançar no sistema as Declarações de Compensação, simplesmente inventou uma data de trânsito em julgado do processo, inserindo a data de 25.03.04 nos documentos das fls. 74 e 101 do Apenso I. Saliente-se que, acaso conseguisse sucesso em seu intento criminoso, ADAUTO causaria um prejuízo de R$ 450.197,87 à Fazenda Nacional.

Preenchidas as condições insculpidas no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi proposta, e a seguir recusada pelo réu, a suspensão condicional do processo (evento 13, TERMO DE AUDIÊNCIA).

Posteriormente, foi realizada a emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP, dando aos fatos descritos na denúncia a definição contida no art. , inciso I, da Lei n. 8.137/90 (evento 18, DESPACHO 1).

Tendo em conta atestado médico ilegível juntado ao processo (evento 65, ATESTMED2) sem apresentar sequer o número do CID da doença, foi decretada a revelia do acusado, pois, apesar de devidamente intimado (certidão do evento 62) não compareceu à audiência, tampouco justificou sua falta.

Concluída a instrução, sobreveio sentença (evento 112, SENTENÇA 1) publicada em 07/06/2011, julgando procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Adalto Catulo Grechi a 01 (um) ano de detenção em regime aberto e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do último fato, pelo delito insculpido no art. da Lei nº 8.137/90.

Satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Codex Penal, a sanção definitiva foi substituída por prestação de serviços comunitários.

Foram rejeitados (evento 119, SENTENÇA 1) os embargos de declaração interpostos pelo réu (evento 117).

Inconformado, o réu apelou (evento 124). Preliminarmente, aponta a extinção da punibilidade pela prescrição. Sustenta ilegitimidade passiva, ao argumento de que a transmissão de dados à Receita Federal fora realizada por Eusley Barbosa de Souza. Refere que os fatos não se amoldam à conduta descrita na denúncia, porquanto inexiste obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, já que haviam créditos a serem compensados. Pugna pela absolvição.

Apresentadas contrarrazões (evento 133) a douta Procuradora Regional da República, oficiando no feito, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 06 deste processo, PAREC MPF 1).

É o relatório.


Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000091-20.2010.404.7206/SC
RELATOR
:
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
APELANTE
:
ADALTO CATULO GRECHI
ADVOGADO
:
ARÃO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Ab initio, insta consignar que é firme o entendimento nesta Corte de que o delito descrito no art. da Lei nº 8.137/90 é formal e independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo).

Andreas Eisele leciona que "as modalidades delitivas cujo evento é implementado por uma conduta instrumental de configuração fraudulenta (as definidas nos arts. , caput, da Lei nº 8.137/90 e 337-A do CP) são denominadas como sonegação fiscal, e as demais modalidades delitivas anteriormente indicadas [art. , da Lei nº 8.137/90, 168-A do CP e 334 do CP]que se consumam com a inadimplência da prestação da obrigação tributária, independentemente da prática de qualquer conduta fraudulenta (as descritas nos arts. , II, da Lei nº 8.137/90 e 168-A do CP) não recebem a mesma denominação, pois configuram modalidade delitiva distinta, cuja expressão cultural que institui o significado ético do fato no âmbito social não se relaciona com o modo (fraudulento) da realização da conduta que implementa o evento (evasão), mas com a espécie da prestação tributária, cuja configuração formal a diferencia das demais, devido à repercussão financeira da prestação, característica dos tributos indiretos, e à forma de recolhimento, dos tributos e contribuições sociais devidos por agentes de retenção" ( in Crítica ao Direito Penal Tributário Brasileiro. Blumenau: Acadêmica, 2007, p. 107-08).

Por conseguinte, prescindindo o tipo penal em apreço da ocorrência de resultado naturalístico para sua perfectibilização, não há falar na exigência de lançamento definitivo para a sua consumação e consequente ação penal. Logo, o delito consumou-se em 06 e 07 de abril de 2004, respectivamente, quando o acusado enviou à Receita Federal as Declarações de Compensação (DCOMP) com a informação falsa de que havia decisão judicial transitada em julgado.

A propósito, colaciono o entendimento firmado pela Jurisprudência pátria, in verbis:

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Art. , I, da Lei 8.137/90. Alegações prematuras de falta de condição de procedibilidade da ação penal e de prescrição da pretensão punitiva. Tipificação provisória. Impossibilidade de trancamento. (...). 4. Não se pode acolher a tese de falta de justa causa para a persecução penal, eis que o crime ora investigado, previsto no art. , inciso I, da Lei 8.137/90, conforme o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, à diferença do que ocorre com o delito insculpido no art. do diploma legal, tem natureza formal e não exige a constituição definitiva do crédito para a sua consumação, que se dá com a conduta tendente à redução ou supressão de tributos. (...). ( TRF3, HC nº 00097586120124030000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, public. em 24/05/2012).

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Artigo da Lei 8.137/90. Crime formal. Consumação do delito e marco inicial da prescrição. 1. (...). 2. O crime previsto no inciso II do artigo da Lei 8.137/90 possui natureza formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação. 3. A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, marco inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário. ( TRF4, RSE XXXXX70000146160, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, public. em 01/12/2009).

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, arts. e . (...). Os tipos penais elencados no art. da Lei nº 8.137/90, por sua vez, são de natureza formal, dispensando a prévia constituição do respectivo crédito tributário como condição de procedibilidade criminal. (...). ( TRF4, HC 0005110-79.2010.404.0000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/04/2010).

Nesse contexto, tendo em conta a pena aplicada (01 ano de detenção) e o disposto no art. 109, inc. V, do Estatuto Repressivo, se o máximo da reprimenda é igual a 01 (um) e não excede os 02 (dois) anos, a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos. Logo, tendo a denúncia sido recebida tão somente em 11/03/2010 (evento 04, DESPACHO 1 do processo originário) impõe-se reconhecer a incidência da prescrição.

Assim, com fundamento nos artigos 109, inc. V c/c o art. 107, inc. IV, ambos do Codex Penal, declaro extinta a punibilidade de Adalto Catulo Grechi no tocante ao ilícito insculpido no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90. Restam, portanto, prejudicados os demais tópicos do apelo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade de Adalto Catulo Grechi pela prescrição.


Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000091-20.2010.404.7206/SC
ORIGEM: SC XXXXX20104047206

RELATOR
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Márcio Antônio Rocha
PROCURADOR
:
Dr. Douglas Fischer
APELANTE
:
ADALTO CATULO GRECHI
ADVOGADO
:
ARÃO DOS SANTOS
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2012, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 16/07/2012, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADALTO CATULO GRECHI PELA PRESCRIÇÃO. REGISTRADA A PRESENÇA DA DRA. CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ, POR VIDEOCONFERÊNCIA DE JOINVILLE/SC, NA SESSÃO DE JULGAMENTOS. .

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AUSENTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Valéria Menin Berlato
Diretora de Secretaria

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