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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0014639-45.2008.4.04.7000 PR 0014639-45.2008.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, inexistem vícios a serem sanados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906852728/apelacao-criminal-acr-146394520084047000-pr-0014639-4520084047000