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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2012.4.04.0000 XXXXX-63.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ.

A exceção de pré-executividade somente é admitida para as matérias que podem ser examinadas sem dilação probatória, inclusive as de ordem pública. Súmula 393 do STJ. Discutindo a parte a validade da inclusão de débitos em parcelamento e outras causas de extinção do crédito em processo diverso, e ausente qualquer ordem determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, não se mostra cabível a suspensão da execução a partir de exceção de pré-executividade, tampouco o exame da matéria que depende de dilação probatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906881884/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50130296320124040000-5013029-6320124040000

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