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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 000XXXX-35.2012.4.04.0000 PR 000XXXX-35.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

18 de Julho de 2012

Relator

NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. ACESSO NEGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO IMPETRANTE. SIGILO MÉDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

Não logrando a parte-agravante demonstrar alteração na situação fática a ensejar a reforma da decisão, é de ser mantido o entendimento nela esposado relativo à ausência de direito líquido e certo de Julio Cesar de Souza a ser tutelado, motivo pelo qual indeferi a medida liminar postulada, mantendo a decisão impugnada que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.4.000021944-5, não liberou o acesso ao laudo de insanidade mental realizado no impetrante em virtude de esse não querer cumprir a formalidade exigida pela autoridade impetrada (autorização por escrito), imposição essa decorrente do sigilo médico a que está sujeito tal documento. Inexistência de abuso de autoridade ou cerceamento de defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906898250/mandado-de-seguranca-ms-30523520124040000-pr-0003052-3520124040000