Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5004459-74.2011.4.04.7000 PR 5004459-74.2011.4.04.7000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 5004459-74.2011.4.04.7000 PR 5004459-74.2011.4.04.7000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

13 de Fevereiro de 2012

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO

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Decisão

Tendo em vista a apelação da União informando a adesão ao REFIS pelo contribuinte, intime-se a apelada, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre eventual remissão da dívida executada com base no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.