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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 004013 PR 2009.70.99.004013-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 09/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.004013-0/PR
RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
RAFAELA VIVIANE MORGADO
ADVOGADO
:
Marcelo Martins de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA.
Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2012.

Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
Relator

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4644143v12 e, se solicitado, do código CRC 3C1628C6.
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Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein
Data e Hora: 06/02/2012 15:39

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.004013-0/PR
RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
RAFAELA VIVIANE MORGADO
ADVOGADO
:
Marcelo Martins de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

RAFAELA VIVIANE MORGADO ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seus filhos, ocorridos em 12/02/2004 e 21/02/2005.

O feito foi extinto sem julgamento de mérito, dada a falta de interesse de agir da autora (fls. 35/38). Contra esta decisão, sobreveio recurso de apelação pela requerente (fls. 40/46), provido, determinando-se a reabertura de instrução processual (fls. 56/59).

Sentenciando, em 18/05/2011, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). A exigibilidade das verbas restou suspensa em virtude da AJG concedida (fls. 84/88).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 90/94). Em síntese, alega que restou comprovado, por meio da prova testemunhal, o trabalho rural exercido no período de carência. Pugna pela reforma da sentença.

Com contrarrazões (fl. 96v), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. À revisão.

Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
Relator

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4644141v5 e, se solicitado, do código CRC 2CF1EE7D.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.004013-0/PR
RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
RAFAELA VIVIANE MORGADO
ADVOGADO
:
Marcelo Martins de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

VOTO

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

- ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA -

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:
I - ...
II -...
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - ...
II -...
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá (Texto alterado pela Lei nº 10.710 de 5.8.2003).
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
§ 1º ...
§ 2º ...

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V - bloco de notas do produtor rural.
(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

DO CASO DOS AUTOS

No caso dos autos, não foram acostados documentos que constituíssem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 10/11/2010, foram ouvidas a autora e as testemunhas Francisco Wilson Trovelo e Elza dos Santos Moreira (fls. 77/78). A testemunha Francisco Trovelo afirmou que a laborava junto com a requerente na propriedade em que esta residia. Já a testemunha Elza dos Santos disse não ter laborado junto com a demandante, mas a viu trabalhando. Ambas as testemunhas confirmaram que a autora laborou durante as duas gestações.

Tratando-se de trabalhador rural "boia-fria", a exigência de apresentação de início de prova material para comprovação de tempo de serviço tem sido interpretada com temperamento face à dificuldade de comprovação da atividade, exercida sem qualquer formalidade, pelo próprio desconhecimento dos trabalhadores, sempre pessoas carentes e sem qualquer instrução, permitindo-se, em situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.

Assim, confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seus filhos, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, merecendo reforma a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

DOS CONSECTÁRIOS

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:

A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, merecendo provimento a apelação do INSS no ponto.

b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 4 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em 20%, até para não aviltar a atuação do advogado.

c) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. , I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação retro.

Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
Relator

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4644142v6 e, se solicitado, do código CRC E1178649.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.004013-0/PR
ORIGEM: PR 1009

RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Marcus Vinicius Aguiar Macedo
REVISOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
RAFAELA VIVIANE MORGADO
ADVOGADO
:
Marcelo Martins de Souza
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2012, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 19/12/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 07/12/2011.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4796801v1 e, se solicitado, do código CRC 8BA07D51.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
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