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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001498-77.2012.4.04.0000 5001498-77.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2012
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR.

1. Sendo os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial fungíveis, e havendo pedido expresso pela parte autora de concessão de benefício assistencial na exordial, ainda que de forma sucessiva e condicional, resta configurado o interesse de agir mediante o prévio requerimento administrativo de benefício, ainda que de auxílio-doença, e da contestação do INSS nos autos.
2. Constatada a incapacidade do autor, mas eventualmente afastada a qualidade de segurado, resta a possibilidade de concessão de benefício assistencial, mostrando-se necessária a elaboração de laudo de constatação de condições sócio-econômicas da sua família.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906958405/agravo-de-instrumento-ag-50014987720124040000-5001498-7720124040000