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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 0008286-95.2012.4.04.0000 RS 0008286-95.2012.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

31 de Julho de 2012

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/08/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008286-95.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
JAIR MENEZES
ADVOGADO
:
Jaime Eduardo Silva de Oliveira
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão (fls. 13-4) pela qual, em sede de execução fiscal onde cobrado crédito oriundo de cédula de crédito rural securitizada, foi indeferido pedido de suspensão de leilão do imóvel penhorado.

Em prol de sua pretensão, defende a parte agravante: ausência de intimação de sua esposa, quando da penhora; o imóvel em questão estaria gravado com cláusula de inalienabilidade e usufruto.

É o relatório. Decido.

Nesta oportunidade, não vislumbro plausibilidade de direito e/ou a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, que justifique a suspensão do cumprimento da decisão agravada (art. 558 do CPC). Pelo contrário, como bem salientado na decisão inquinada, quando do arresto do bem em tela, posteriormente convertido em penhora, foi respeitada a meação. No que tange às cláusulas de inalienabilidade e usufruto, verifica-se dos autos que são relativas a tão-somente uma fração do imóvel, fração esta não atingida pela penhora.

Pelo que, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Porto Alegre, 31 de julho de 2012.

Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5222296v2 e, se solicitado, do código CRC 888771.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 01/08/2012 19:52

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906999884/agravo-de-instrumento-ag-82869520124040000-rs-0008286-9520124040000/inteiro-teor-906999979