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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006001-94.2011.4.04.7108 RS 5006001-94.2011.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5006001-94.2011.4.04.7108 RS 5006001-94.2011.4.04.7108
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFETIVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564.354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
2. Conforme Parecer do Núcleo de Contadoria da JFRS, somente podem gerar diferenças para benefícios com renda mensal, em março de 2011, de R$ 2.589,87 ou de R$ 2.873,79, haja vista que esses são os valores advindos dos reajustes aplicados diretamente à renda limitada ao teto.
3. Uma vez que a parte autora percebe renda mensal atual de benefício no valor de R$ 2.100,71, não se enquadra nos limites aptos a gerar qualquer revisão, nos termos do Parecer do Núcleo de Contadoria Judicial, não havendo, assim, direito à alteração.
4. Extinto o processo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907003632/apelacao-civel-ac-50060019420114047108-rs-5006001-9420114047108

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