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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 004504 SC 2009.72.00.004504-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 004504 SC 2009.72.00.004504-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 15/02/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. O art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial.
2. Portanto, da citação até a edição da Lei nº 11.960/2009, de 30/06/2009, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009, aplica-se o art. - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907023523/apelacao-civel-ac-4504-sc-20097200004504-2