Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001583 PR 2004.70.04.001583-6

1. A Resolução nº 1.682/90 do BACEN, no art. 19, prevê a exclusão automática do cadastro de emitentes de cheques sem fundos após decorridos 5 anos da última inclusão.

2. Perda de objeto pelo decurso do tempo de 8 anos após a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.