jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002607-85.2011.404.7106/RS
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
RIFA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
:
MÁRCIO ANTONIO COUTO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

APREENSÃO. MERCADORIAS INTRODUZIDAS IRREGULARMENTE.
É cabível a apreensão pela fiscalização aduaneira de mercadorias que foram introduzidas clandestinamente no país.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2012.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5396082v3 e, se solicitado, do código CRC C816EB2E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 07/11/2012 18:02

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002607-85.2011.404.7106/RS
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
RIFA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
:
MÁRCIO ANTONIO COUTO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Rifa Comércio de Peças e Acessórios ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, requerendo a anulação do ato de apreensão de mercadorias de sua propriedade, Relatou que, ao contrário do que sustentou a Receita Federal, adquiriu as mercadorias no mercado nacional, não tendo ocorrido a introdução irregular das mesmas no país.

A antecipação de tutela foi indeferida (evento22 - DECLIM1).

Ao final (evento 50 - SENT1), o juiz da causa julgou improcedente a demanda, por entender acertada a autuação fiscal. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa.

Em suas razões (evento 60 - APELAÇÃO1), a autora sustenta inexistirem nos autos elementos que indiquem a inidoneidade das notas fiscais juntadas, não havendo prova de que as peças descritas na documentação fiscal não sejam as peças apreendidas. Afirma ter comprovado a regularidade da aquisição das mercadorias.

Com contrarrazões, vieram os autos e este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta de julgamento.


VOTO

1. Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

2. Mérito

No que respeita às questões suscitadas na demanda, o juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou:

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se as peças apreendidas pela Receita Federal foram de fato adquiridas no país vizinho e, portanto, objeto de importação irregular, ou se, como alega o autor, possuíam origem nacional, de modo que sobre elas não recairia nenhuma irregularidade.

Primeiramente, nota-se que não há 'certeza inequívoca' de que as notas fiscais inseridas pela autora correspondam efetivamente às mercadorias apreendidas pela Receita Federal. De fato, 'em muitos casos, não há correspondência entre essas mercadorias e, quando há, não exsurge a certeza de que são as mesmas mercadorias.' (Evento 31).

Essa afirmação também é verdadeira em relação às notas fiscais alegadamente alusivas à aquisição da mercadoria pela autora no mercado interno (EVENTO 29). Vale dizer, também não é certo que os documentos representem a compra das peças apreendidas em lojas nacionais.

Não bastasse, verifica-se que autora foi autuada pela Receita Federal transportando o mesmo tipo de mercadorias em quatro oportunidades (22/07/2011, 19/09/2001, 02/11/2011 e 07/11/2011). Apenas na última delas (dia 07/11/2011) as mercadorias estavam acompanhadas de nota fiscal. No entanto, os documentos, de acordo com o Auditor Fiscal responsável pela autuação, não preenchia os requisitos legais (OFIC1, EVENTO 20).

Diga-se, ainda, que a apontada inidoneidade das notas fiscais não foi suficientemente rebatida pela autora, a qual se limitou a alegar, genericamente, que as mercadorias eram lícitas.

Assim, em razão de a autora não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto, reputo perfeita a autuação fiscal.

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

De fato, pela análise das notas fiscais juntadas aos autos (evento 29 - NFISCAL1 a NFISCAL5), não é possível concluir que as mercadorias ali descritas correspondem àquelas apreendidas pela Receita Federal. Não consta da documentação fiscal juntada elementos suficientes que permitam a perfeita identificação do produto, ao contrário do que determina o art. 413, IV, alínea b, do Decreto nº 7.212, de 2010, in verbis:

Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá:
(...)
IV - no quadro "Dados do Produto":
(...)
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

Além da ausência de prova inequívoca de que a aquisição dos produtos está respaldada pela nota fiscal correspondente, merece ainda destaque o fato de que as mercadorias foram apreendidas ao serem transportadas em ônibus de turismo, que transitavam pela região da fronteira Brasil/Uruguai, nos dias 22-07-2011, 19-09-2011, 02-11-2011 e 07-11-2011. A parte autora nada referiu acerca de tal fato, não trazendo qualquer justificativa para o mesmo.

Assim, a ausência de comprovação da procedência dos produtos aliada às circunstâncias em que se deu a apreensão indica que, de fato, a mercadoria foi introduzida irregularmente no país.

Nesse contexto, a apreensão encontra fundamento legal na legislação aduaneira, em especial, no art. 690 do Decreto 6.759, de 2009:

Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).

Não há falar, pois, em ilegalidade da apreensão das mercadorias.

3. Honorários advocatícios

No caso dos autos, não tendo havido condenação, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas a a c do seu § 3º.

Aqui, o juiz da causa arbitrou os honorários em 10% do valor da causa (ou seja, 10% de R$ 4.853,00, conforme inicial), valor esse que, dadas as particularidades da demanda, está em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º c/c § 3º, do Código de Processo Civil.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5396081v3 e, se solicitado, do código CRC 22AF897C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 07/11/2012 18:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/11/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002607-85.2011.404.7106/RS
ORIGEM: RS 50026078520114047106

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr (a) RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE
:
RIFA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
:
MÁRCIO ANTONIO COUTO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/11/2012, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 25/10/2012, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5473451v1 e, se solicitado, do código CRC 2439E916.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 06/11/2012 18:12

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907063569/apelacao-civel-ac-50026078520114047106-rs-5002607-8520114047106/inteiro-teor-907063621