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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 004512 PR 2005.70.05.004512-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 004512 PR 2005.70.05.004512-0

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 15/05/2012

Julgamento

3 de Maio de 2012

Relator

LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA Nº 735.933/RS JULGADO PELA SUPREMA CORTE. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL E DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 2º, do CPC, deve negar seguimento ao recurso extraordinário ou ao agravo pertinente a sua tramitação, por manifestamente incabível, quando o Pretório Excelso entender que a matéria, além de não possuir repercussão geral, é de natureza infraconstitucional.
2. Não se conhece de recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão guerreada.
3. Agravo não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907067164/apelacao-civel-ac-4512-pr-20057005004512-0