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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006532-31.2011.4.04.9999 SC 0006532-31.2011.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006532-31.2011.4.04.9999 SC 0006532-31.2011.4.04.9999
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os benefícios do auxílio-doença (art. 59 da LBPS) e da aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS) apresentam grande similitude, tendo requisitos em comum, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência (12 meses, art. 25, I, da LBPS, observando-se o disposto no art. 24) e c) superveniência de moléstia incapacitante para o exercício de atividade que garante subsistência (observado o art. 42, § 2º, da LBPS). Diferenciam-se, contudo, quanto ao caráter temporário (quando será deferido o auxílio-doença) ou permanente (quando será deferida a aposentadoria por invalidez) da incapacidade.
2. A ausência de qualidade de segurado restou afastada uma vez que, no curso do processo, foi concedida administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor.
3. Merece provimento ao apelo do autor, portanto, para conceder-se o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento ao pedido de auxílio-doença até a data da concessão da aposentadoria por idade rural.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a implementação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907114184/apelacao-civel-ac-65323120114049999-sc-0006532-3120114049999