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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-45.2007.4.04.7003 PR 000XXXX-45.2007.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

8 de Fevereiro de 2012

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO , INCISO II, DA LEI 8.137/90). IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. APTIDÃO DA DENÚNCIA. NULIDADES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. CONTA DE DEPÓSITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS. DOLO GENÉRICO. FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90). INCIDÊNCIA APENAS PARA OS GRANDES DEVEDORES DA RECEITA. REDIMENSIONAMENTO, PELO JUÍZO AD QUEM, DOS FATOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE EXASPERAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PENA-BASE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, SEM EXASPERAR A PENA FINAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

1. Em se tratando de delitos societários, é admissível que a denúncia comporte certo grau de generalidade, sem com isso comprometer a sua aptidão (STF, Inq 2584, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Britto, julgado em 07-5-2009) e sequer tornar a imputação objetiva (STF, HC 90562, Primeira Turma Relator, Ministro Marco Aurélio, julgado em 11-5-2010).
2. A constituição do crédito tributário revisado de ofício (artigo 201 do CTN)é apurada em regular processo administrativo fiscal em que se esgotou o prazo fixado por decisão final nele proferida para pagamento.
3. "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (artigo 42 da Lei 9.430/96).
4. No delito previsto no artigo da Lei 8.137/1990 o dolo é genérico (STF, AP 516, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 03-12-2010; STJ, REsp 480.395/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU 07-4-2003).
5. Superadas as preliminares e demonstradas a materialidade e a autoria delitivas para a conduta de sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo lastreado em provas documentais e orais licitamente colhidas ao longo da fase investigativa e do processo judicial, a condenação é medida que se impõe.
6. Inexiste nulidade na sentença que reconhece majorante não expressamente requerida na denúncia, desde que na exordial acusatória efetivamente conste a descrição de um fato que possa ser enquadrado como causa especial de aumento da pena. Precedentes.
7. A aplicação da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 fica restrita àqueles devedores inscritos em dívida ativa cujos débitos sejam iguais ou superiores a dez milhões de reais, quantia que identifica os grandes devedores da Receita (artigo 2º, inciso I, da Portaria PGFN 320).
8. Não configura reformatio in pejus a exasperação, pelo juízo ad quem, da pena-base, desde que: (1) não haja qualquer inovação na fundamentação delineada pelo juízo a quo; e (2) não haja exasperação da pena final. Se há mera alteração, em segunda instância, do enquadramento fático desfavorável (de uma causa de aumento para uma circunstância judicial), não há reformatio in pejus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ( HC 98307, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23-04-2010) e desta egrégia Corte ( ACR 0001434-38.2007.404.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 28-9-2011).
9. A pena de multa deve ser fixada em atenção a dois critérios: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e a capacidade econômica do réu.
10. Tratando-se a vítima de Fazenda Pública, há a possibilidade de recuperação dos valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa, e, por isso, não cabe a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para reduzir as sanções impostas e afastar a condenação para reparação civil do dano, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907125497/apelacao-criminal-acr-26454520074047003-pr-0002645-4520074047003

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