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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0000598-82.2012.4.04.0000 RS 0000598-82.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0000598-82.2012.4.04.0000 RS 0000598-82.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

1. A defesa veiculável em sede exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamento. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa.
2. O mero pedido de revisão de lançamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Decadência não vislumbrada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907158599/agravo-de-instrumento-ag-5988220124040000-rs-0000598-8220124040000