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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0000598-82.2012.4.04.0000 RS 0000598-82.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000598-82.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
:
TRATHERM MONTAGEM ELETRO MECÂNICA LTDA/
ADVOGADO
:
Letícia Gomes Locatelli e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.
1. A defesa veiculável em sede exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamento. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa.
2. O mero pedido de revisão de lançamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Decadência não vislumbrada.
4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de maio de 2012.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4919429v2 e, se solicitado, do código CRC DD260E06.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 09/05/2012 17:32

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000598-82.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
:
TRATHERM MONTAGEM ELETRO MECÂNICA LTDA/
ADVOGADO
:
Letícia Gomes Locatelli e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão singular assim vazada (fls. 225/226):

Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO contra TRATHERM MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. Contra a qual foi oposta exceção de pré-executividade, na qual se sustenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante a interposição de recurso administrativo, a inexistência de inadimplência, bem como a decadência do crédito tributário. pediu o acolhimento da exceção de pré-executividade para fins de extinguir o executivo fiscal.
(...) No caso, observo que apenas as teses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e da decadência inserem-se nas matérias arguíveis por meio de exceção de pré-executividade, pelo que deixo de examinar o restante da argumentação. No caso, não merece ser acolhida a presente exceção de pré-executividade. Isso porque não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o pedido de revisão formulado pelo procedimento administrativo não se enquadra no art. 151, II, do CTN, já que este efeito somente é possível quando ainda não há constituição do crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...)
Assim, não sendo possível incluir o pedido de revisão no conceito de recursos e reclamações previstos no art. 151, III, do CTN, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na espécie.
Além disso, não há se falar em decadência do crédito tributário, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é o de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173,I, do CTN.
In casu, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário mais antigo (vencido em 01/2004) iniciou-se em 1º de janeiro de 2006 determina em 31 de dezembro de 2011. E como a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu antes dessa data, não há se falar em decadência. Assim, outra não é a solução senão o desacolhimento da presente exceção. Diante do exposto, desacolho a exceção de pré-executividade proposta por TRATHERM MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. contra a União.

Em longo arrazoado, a parte agravante alega: a) que diante da incapacidade da Receita Federal em resolver o imbróglio processual e procedimental por esta criado (a Receita negou o acesso da agravante ao Simples e Simples nacional por entender que a empresa não desempenhava atividade compatível com a opção eleita) decidiu abrir mão de seu direito, sujeitando-se à tributação pelo lucro presumido nos anos de 2004 a 2010; b) que requereu a regularização de sua situação junto à Receita, através de pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, o qual está há mais de 01 ano sem qualquer solução, mesmo assim foi ajuizada a execução fiscal, embora pendente de análise administrativa; c) que havia sido excluída do SIMPLES porque a Receita entendia que seu objeto social e respectivo CNAE vedava sua permanência no Programa; d) que esta decisão foi revista, em sede administrativa, sobrevindo decisão que cancelou o ato de exclusão, mantendo a empresa no SIMPLES; e) que durante este período (2003 a 2007) a empresa procedeu ao recolhimento das exações pela modalidade "Lucro Presumido", estando adimplente; f) que, com o advento do SIMPLES NACIONAL, buscou aderir ao programa, mas não obteve êxito, o que a motivou a impetrar mandado de segurança pretendendo sua inclusão no aludido programa, vindo a lograr êxito somente em sede de apelação, sendo determinado que a autoridade coatora procedesse a sua inclusão, de modo retroativo, a contar de 1º de junho de 2007; g) que, com o trânsito em julgado do mandamus buscou regularizar sua situação perante o Fisco, entregando as declarações pela modalidade do Simples e Simples Nacional, porém o Fisco se nega a apropriar os pagamentos realizados pela modalidade Lucro Presumido para o Simples; h) que, passados mais de 2 anos sem que seu direito fosse implementado, com vistas a evitar a insolvência, optou por não mais exercer seu direito assegurado judicialmente por sentença transitada em julgado; i) que, ante o processamento da reclamação/manifestação de inconformidade junto ao Fisco, a suspensão do crédito objeto da inconformidade deve ser automaticamente deferida. Aduz que os créditos referentes ao ano de 2004 estão fulminados pela decadência.
O pedido de efeito suspensivo restou indeferido.

Com contraminuta.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:

"(...) Consigno, de início, que o juiz de primeiro grau nada deliberou sobre a celeuma envolvendo o alegado"imbróglio processual"referido nos itens a a h do relatório, porquanto esta questão, segundo se depreende do início da sua decisão, dependeria de dilação probatória.

E, de fato, conquanto possa até ter alguma plausibilidade os argumentos da recorrente, é fora de dúvida que a matéria não prescinde de dilação probatória. Isso porque, a defesa veiculável em sede exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamento. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa.

Já quanto à controvérsia versando sobre o efeito do pedido de revisão administrativa, este Colegiado tem posicionamento no sentido de que o simples pedido de revisão não é causa de suspensão da exigibilidade, na exata linha de conta da decisão recorrida, verbis :

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O mero pedido de revisão de lançamento, efetuado após o decurso do prazo para impugnação do ato fiscal, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a despeito de, equivocadamente, a Administração lhe conferir tal efeito. 2. Tendo decorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário, o prazo de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, deve ser decretada a extinção do crédito tributário. 3. Se a sentença, ao arbitrar a verba honorária, contraria a orientação constante dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, deve ser provido o recurso da Fazenda, para que seja reduzida à honorária. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.000771-4, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, D.E. 18/06/2009);
No tocante à decadência, não a vislumbro, pois analisando a CDA encartada nos autos verifica-se que os débitos referentes ao exercício de 2004 foram constituídos mediante declaração da próprio contribuinte, entregue no ano de 2005, o que afasta a caducidade, cujo prazo - observada a diretriz do art. 173, I, do CTN -, teria início em janeiro de 2006, findando em 31 de dezembro de 2011, para a constituição de eventuais diferenças. No caso, como visto, o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para responder. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta."

Não tendo vindo aos autos novos elementos que ensejassem alteração no entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decisão prolatada pelo juízo a quo, nos termos supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4919428v2 e, se solicitado, do código CRC 39B32F21.
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Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 09/05/2012 17:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/05/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000598-82.2012.404.0000/RS
ORIGEM: RS 8611100005931

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr (a) ANDREA FALCÃO DE MORAES
AGRAVANTE
:
TRATHERM MONTAGEM ELETRO MECÂNICA LTDA/
ADVOGADO
:
Letícia Gomes Locatelli e outros
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2012, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 26/04/2012, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4999558v1 e, se solicitado, do código CRC 432DD0F9.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 08/05/2012 17:43

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