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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/11/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012671-96.2011.404.9999/PR
RELATORA
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
LAIDE CORREA MACHADO
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Müller
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ficando claro que o embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado.
Acolhidos os embargos para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2012.

Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5455772v5 e, se solicitado, do código CRC BB7E7831.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 07/11/2012 16:36


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012671-96.2011.404.9999/PR


RELATORA
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
LAIDE CORREA MACHADO
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Müller
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS


RELATÓRIO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos por LAIDE CORREA MACHADO contra acórdão desta 5ª Turma prolatado em recurso de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ementa do julgado embargado tem a seguinte redação, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.
Se o conjunto probatório não é suficiente à formação de um juízo de certeza acerca do labor rural da parte autora durante o período equivalente à carência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade."

A parte embargante, em suas razões, assevera que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes dispositivos: art. , III e IV da CF/88; art. 11, I, a, IV, VII, art. 55, § 3º, art. 106, art. 143, todos da Lei nº 8213/91. Requer o provimento dos embargos declaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como o prequestionamento explícito dos dispositivos supramencionados.
É o relatório.
Apresento em mesa.


VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do e. STJ.
No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios acima referidos, ficando claro que o embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado. Frise-se que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados.
Neste sentido transcrevo jurisprudência do e. STJ:
"(...) I - Não há que se falar em contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido é fundamentado e não contém omissões, contradições nem obscuridades, tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação. No caso, os fundamentos do acórdão eram suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, era desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitassem. A rejeição dos embargos era medida que se impunha, pois visavam à rediscussão e julgamento da causa. (...) (AgRg no REsp 885.197/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 345)

Contudo, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, explicito que a Turma, ao proferir a decisão embargada, não contrariou nem negou vigência aos artigos referidos no relatório.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento.
É o voto.

Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/11/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012671-96.2011.404.9999/PR
ORIGEM: PR 64809

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
LAIDE CORREA MACHADO
ADVOGADO
:
Gustavo Martini Müller
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS


Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

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