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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001124-17.2011.4.04.7204 SC 5001124-17.2011.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Este é o teor da r. sentença recorrida, verbis: "Cuida-se de ação de procedimento ordinário mediante a qual a autora objetiva a condenação da União ao 'pagamento das diferenças não pagas decorrentes do reconhecimento administrativo de seu direito a incorporação aos proventos do cargo em comissão de diretor de secretaria (CJ-03), desde sua aposentadoria, respeitada a prescrição...' (sic). Segundo se infere da inicial, a autora aposentou-se sem que lhe fosse concedido o direto à opção prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90. Todavia, em decorrência do entendimento manifestado no Acórdão nº 2.076/05, do Tribunal de Contas da União, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, concluindo que estavam preenchidos os respectivos pressupostos, lhe deferiu aquela vantagem com efeitos a contar de 25-10-2010. A autora, portanto, vem em Juízo para requerer o reconhecimento do direito à percepção da vantagem aludida a partir da sua aposentadoria e bem assim a condenação da União ao pagamento das diferenças correspondentes, observando-se a prescrição. Em sua defesa, no evento 7, a União, em breve síntese, suscita a ocorrência da prescrição do art. 206, § 2º, do Código Civil e, sucessivamente, a prescrição referida no Dec. 20.910/32. Prossegue asseverando que a pretensão esbarra no art. 167, inc. II e 169, § 1º da Constituição Federal, assim como salienta acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico e em face da Constituição, discorrendo ainda acerca do direito à incorporação de quintos e pugnando pela improcedência do pedido. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Prejudicial de Mérito - prescrição. Argui a União a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, que dispõe: Art. 206 - Prescreve: (...) § 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Entendo, porém, que se trata de hipótese na qual incide a regra específica disposta nos artigos 1º e 3º do Decreto nº. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Destaque-se que, no caso dos autos, o pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente precedente ao ajuizamento da ação. É que a pretensão corresponde a um direito subjetivo individual, supostamente lesado pela União, e que se renova mês a mês, atingindo o patrimônio jurídico da demandante. Seus efeitos, portanto, não se extinguem com o decurso do tempo, fato que, por si só, impede de se falar em prescrição do próprio direito perseguido na inicial. Dessa forma, a prescrição deve ser contada do vencimento de cada parcela e não do evento comum, de que todas se originam. A propósito, cumpre registrar que tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição não ocorre, salvo quanto às prestações, tal como antes consignado. Sobre a questão, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO EM APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 2º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. As prestações alimentares a que se refere o aludido artigo do novo Código Civil restringem-se àquelas de natureza civil e privada. Já os proventos e pensões pagas a servidores, neste conceito incluídos os servidores militares, são prestações regidas pelo Direito Público, razão por que não se lhes aplica tal dispositivo legal no que respeita à prescrição. 2. 'Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor do que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre' (EDAC nº 2007.71.00.001070-3/RS; Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti; 4ª T., j. 25-11-2009, DJ 10-12-2009). 3. Incide na espécie a prescrição qüinqüenal da Súmula nº 85 do STJ. Agravo da União desprovido. (TRF4, APELREEX 2008.71.03.002013-2, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 24/02/2010) Assim, afasto a prescrição bienal, arguida pela União. Da mesma forma, considerando que as diferenças postuladas pela Autora venceram-se a partir de 25-02-1997 (data de sua aposentadoria, evento 8, PROCADM2, p. 32) e a ação foi proposta em 15-04-2011, as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal encontram-se fulminadas pela prescrição. Observo que o pedido administrativo, datado de 16-06-2008, não interrompeu a prescrição quanto àquelas parcelas, uma vez que igualmente extemporâneo ao qüinqüênio legal. Neste sentido: MILITAR - REFORMA - PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO REVISIONAL DA REFORMA DO MILITAR, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO' (SUMULA N. 250 DO TFR). OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO INTERROMPERAM, NEM SUSPENDERAM A PRESCRIÇÃO PORQUE O LAPSO PRESCRICIONAL JA HAVIA SE COMPLETADO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 199100084760MS MANDADO DE SEGURANÇA - 911 Relator (a) GARCIA VIEIRA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:28/10/1991 PG:15216 Data da Decisao 17/09/1991)(Grifo meu) Rejeitada, portanto, a questão prejudicial, quanto ao fundo de direito, observando-se, as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, que foram, inclusive, ressalvadas pela parte-autora. 2.2 Mérito Cuida-se de pedido de reconhecimento de direito à percepção, retroativa à data da aposentadoria da autora, da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, que foi concedida administrativamente em data posterior, e bem assim de condenação da União ao pagamento das respectivas parcelas, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição. Não obstante a inicial destaque o art. 18 da Lei nº 11.416/06, na verdade, o que a parte-autora busca com a presente lide, em última análise, é a declaração do direito à vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, extinta pela MP nº 831, de 18-01-1995 (e sucessivas reedições), que restou convertida na Lei nº 9.624/98, desde a data de sua aposentadoria, em 17-02-1997. Pois então. Assim previa o art. 193 da Lei nº 8.112/90: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Eis o que dispôs a MP 831, de 18-01-1995, acerca da questão: Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, e os arts. a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994; II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990. (...) Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. (...) A Lei nº 9.624/98 também dispôs por meio do art. : Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. Anteriormente, a Lei nº 9.527/97 já havia expressamente revogado o art. 193, da Lei 8.112/90: Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.) Como se vê dos diplomas legais retro citados, a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, teve sua validade até a edição da MP nº 831/95. Foi ressalvado, todavia, tanto por esta MP, como pela Lei nº 9.624/98, o direito àquela vantagem aos servidores que, na data da publicação da MP nº 831/95, tivessem completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes (art. , da MP nº 831/95 e art. da Lei nº 9624/98). É neste sentido entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários deve ser regulada pela legislação vigente no momento da referida concessão. O STF já decidiu, reiteradamente, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Não prospera, portanto, a pretensão do autor de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos seus proventos de aposentadoria. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.009554-2, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/07/2009) AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVIDADE. Agravos desprovidos. (TRF4, AC 2008.72.00.007449-9, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/05/2010) Precedentes de outros Tribunais Regionais Federais - 1ª e 2ª Região, respectivamente: MS 200001000755766MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 200001000755766, Relator (a) JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, CORTE ESPECIAL Fonte DJ DATA:11/06/2001 PÁGINA:29 e AMS 200151010063150 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48228, Relator (a) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::30/10/2008 - Página:166/167. Colocando pá de cal na questão, o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei 9.624/1996). 3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu tais requisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra. 4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis a comprovar supostas divergências jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1239262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0042492-3, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 10/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2011) (Grifei) Demais disto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o cálculo dos proventos do trabalhador rege-se pela legislação contemporânea à sua aposentação (AI-AgR 405435 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a) ELLEN GRACIE, STF, RE 97020 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) MOREIRA ALVES, STF). No caso concreto, a aposentadoria da autora foi proporcional e data de em 25-02-1997. Portanto, em 19-01-1995, não tinha o tempo necessário para aposentar-se. Em 19-11-2010, por ato do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi incorporada a vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 (evento 1, DEC3, p. 1), aos seus proventos de aposentadoria, com efeitos a contar de 25-10-2010. O TRT da 12ª Região seguiu entendimento manifestado no Acórdão nº 2.076/05, do Tribunal de Contas da União, segundo o qual, os servidores que até a data de 18/01/1995 cumpriram os requisitos necessários para a percepção da 'opção' referida no art. 193, da Lei nº 8.112/90, têm direito à vantagem neste prevista. Assim, a autora entende, à luz da decisão do TCU, que faz jus à vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90, desde sua aposentadoria e por isto reclama o pagamento retroativo das diferenças. Primeiramente, saliento que o Judiciário não está sujeito às decisões do TCU enquanto tutela aspectos formais e o respeito à legalidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS. TCU. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. SINDICABILIDADE. CONTRADITÓRIO. OFENSA A CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. GESTOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. 1. Segundo entendimento do STF, cabe a sindicabilidade, pelo Judiciário, das decisões do TCU no que diz respeito aos aspectos formais do procedimento e à garantia do respeito à legalidade. 2. (...) 5. Apelação e agravo retido improvidos. (TRF4, AC 2004.71.04.005973-8, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 16/02/2012) Assim, muito embora o TCU tenha o entendimento de que é cabível a vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 àqueles que não tenham logrado o tempo necessário à aposentação em 18-01-1995, mas que tenham preenchido os requisitos daquele dispositivo legal, outro é o entendimento predominante nos tribunais pátrios, como visto alhures, e ao qual me filio. De outra banda, mesmo que a Administração por meio de ato administrativo, cuja validade não se indaga no presente feito, tenha estendido a vantagem ora em comento à autora que, mesmo não tendo preenchido o tempo necessário para aposentadoria antes de 18-01-1995, mas preenchido os requisitos do art. 193 (com data determinada para início do pagamento daquela vantagem), não está o órgão judicante compelido a reconhecê-la, a conferir direitos que a outros não reconhece. Ainda que fosse outra a compreensão, ou seja, ainda que se admitisse a possibilidade da vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 aos que não completaram o tempo para aposentação antes de 18-01-1995, mas que supriram os requisitos deste artigo até esta data, a pretensão da autora encontra óbice no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Senão vejamos. Ao apreciar a apelação no processo nº 2008.72.00.007449-9, o relator, Desembargador Thompson Flores Lenz, citou a sentença do juízo monocrático que bem esclarece a hipótese: 'Trata-se de pleito de revisão dos proventos de aposentadoria formulado por servidora do TRT da 12ª Região. Para embasar o pedido alegou que, durante a atividade, exerceu cargos em comissão por mais de 5 anos consecutivos, preenchendo, de acordo com o art. 193 da Lei n. 8.112/90, os requisitos para a incorporação aos proventos de aposentadoria da remuneração do cargo em comissão CJ-02, correspondente, de acordo com a Lei n. 11.416/06, ao valor de R$ 9.106,74. O dispositivo citado, que foi revogado em 18/01/1995 pela Medida Provisória n. 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, tinha a seguinte redação: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. O art. 62 da Lei n. 8.112/90, que trata da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, também foi alterado pela Lei n. 9.527/97, sendo que, antes da modificação, tinha a seguinte redação: Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1º Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. Da conjugação dos dois dispositivos citados decorre que a percepção de quintos ou décimos é incompatível com a incorporação da remuneração devida pelo exercício de cargo comissionado. Analisando o Título de Inatividade expedido pelo TRT da 12ª Região observo que a autora percebe 10 parcelas de décimos, as quais totalizam o montante de R$ 4.773,60 (fl. 108). Logo, ainda que ficasse comprovada a possibilidade da incorporação prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90 por servidores que, quando da revogação do dispositivo, preenchiam os requisitos legais para a incorporação da função, mas não para a aposentadoria, a autora deveria fazer a opção, nos termos do exigido pelo § 2º do revogado art. 193.' Vê-se que o caso acima descrito reflete a situação da autora, cujo 'Demonstrativo de Cálculo de Proventos' demonstra que esta percebe 10 parcelas de décimos, correspondentes a R$ 4.312,42 (evento 8, PROADM2, p. 32). Assim, tenho que a autora não faz jus ao pagamento da vantagem sub judice, uma vez que, ao tempo em que cumpriu os pressupostos para aposentadoria, não existia mais o direito à incorporação de que tratava o art. 193 da Lei nº 8.112/90 em sua redação original. O cálculo de seus proventos estava, antes, sujeito à legislação então vigente, que não contemplava aquela vantagem. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição qüinqüenal e julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, cujo valor deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Caso haja recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos, recebo-o em ambos os efeitos (art. 520, caput, do CPC), e determino seja a parte adversa intimada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se." Interposta a apelação, postula a parte autora a reforma do julgado, repisando os argumentos de sua exordial (Evento 20). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 24). É o relatório. Decido. Em sua bem lançada sentença, anotou, com inteiro acerto, o ilustre Juiz Federal, Dr. Zenildo Bodnar, verbis: "Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Prejudicial de Mérito - prescrição. Argui a União a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, que dispõe: Art. 206 - Prescreve: (...) § 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Entendo, porém, que se trata de hipótese na qual incide a regra específica disposta nos artigos 1º e 3º do Decreto nº. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Destaque-se que, no caso dos autos, o pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente precedente ao ajuizamento da ação. É que a pretensão corresponde a um direito subjetivo individual, supostamente lesado pela União, e que se renova mês a mês, atingindo o patrimônio jurídico da demandante. Seus efeitos, portanto, não se extinguem com o decurso do tempo, fato que, por si só, impede de se falar em prescrição do próprio direito perseguido na inicial. Dessa forma, a prescrição deve ser contada do vencimento de cada parcela e não do evento comum, de que todas se originam. A propósito, cumpre registrar que tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando não tiver sido negado o próprio direito, a prescrição não ocorre, salvo quanto às prestações, tal como antes consignado. Sobre a questão, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO EM APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 2º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. As prestações alimentares a que se refere o aludido artigo do novo Código Civil restringem-se àquelas de natureza civil e privada. Já os proventos e pensões pagas a servidores, neste conceito incluídos os servidores militares, são prestações regidas pelo Direito Público, razão por que não se lhes aplica tal dispositivo legal no que respeita à prescrição. 2. 'Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor do que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre' (EDAC nº 2007.71.00.001070-3/RS; Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti; 4ª T., j. 25-11-2009, DJ 10-12-2009). 3. Incide na espécie a prescrição qüinqüenal da Súmula nº 85 do STJ. Agravo da União desprovido. (TRF4, APELREEX 2008.71.03.002013-2, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 24/02/2010) Assim, afasto a prescrição bienal, arguida pela União. Da mesma forma, considerando que as diferenças postuladas pela Autora venceram-se a partir de 25-02-1997 (data de sua aposentadoria, evento 8, PROCADM2, p. 32) e a ação foi proposta em 15-04-2011, as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal encontram-se fulminadas pela prescrição. Observo que o pedido administrativo, datado de 16-06-2008, não interrompeu a prescrição quanto àquelas parcelas, uma vez que igualmente extemporâneo ao qüinqüênio legal. Neste sentido: MILITAR - REFORMA - PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO REVISIONAL DA REFORMA DO MILITAR, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO' (SUMULA N. 250 DO TFR). OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO INTERROMPERAM, NEM SUSPENDERAM A PRESCRIÇÃO PORQUE O LAPSO PRESCRICIONAL JA HAVIA SE COMPLETADO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 199100084760MS MANDADO DE SEGURANÇA - 911 Relator (a) GARCIA VIEIRA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:28/10/1991 PG:15216 Data da Decisao 17/09/1991)(Grifo meu) Rejeitada, portanto, a questão prejudicial, quanto ao fundo de direito, observando-se, as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, que foram, inclusive, ressalvadas pela parte-autora. 2.2 Mérito Cuida-se de pedido de reconhecimento de direito à percepção, retroativa à data da aposentadoria da autora, da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, que foi concedida administrativamente em data posterior, e bem assim de condenação da União ao pagamento das respectivas parcelas, com exclusão das parcelas atingidas pela prescrição. Não obstante a inicial destaque o art. 18 da Lei nº 11.416/06, na verdade, o que a parte-autora busca com a presente lide, em última análise, é a declaração do direito à vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, extinta pela MP nº 831, de 18-01-1995 (e sucessivas reedições), que restou convertida na Lei nº 9.624/98, desde a data de sua aposentadoria, em 17-02-1997. Pois então. Assim previa o art. 193 da Lei nº 8.112/90: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Eis o que dispôs a MP 831, de 18-01-1995, acerca da questão: Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, e os arts. a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994; II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990. (...) Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. (...) A Lei nº 9.624/98 também dispôs por meio do art. : Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. Anteriormente, a Lei nº 9.527/97 já havia expressamente revogado o art. 193, da Lei 8.112/90: Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.) Como se vê dos diplomas legais retro citados, a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, teve sua validade até a edição da MP nº 831/95. Foi ressalvado, todavia, tanto por esta MP, como pela Lei nº 9.624/98, o direito àquela vantagem aos servidores que, na data da publicação da MP nº 831/95, tivessem completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes (art. , da MP nº 831/95 e art. da Lei nº 9624/98). É neste sentido entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários deve ser regulada pela legislação vigente no momento da referida concessão. O STF já decidiu, reiteradamente, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Não prospera, portanto, a pretensão do autor de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos seus proventos de aposentadoria. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.009554-2, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/07/2009) AGRAVOS EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVIDADE. Agravos desprovidos. (TRF4, AC 2008.72.00.007449-9, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/05/2010) Precedentes de outros Tribunais Regionais Federais - 1ª e 2ª Região, respectivamente: MS 200001000755766MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 200001000755766, Relator (a) JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, CORTE ESPECIAL Fonte DJ DATA:11/06/2001 PÁGINA:29 e AMS 200151010063150 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48228, Relator (a) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::30/10/2008 - Página:166/167. Colocando pá de cal na questão, o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei 9.624/1996). 3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu tais requisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra. 4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis a comprovar supostas divergências jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1239262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0042492-3, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 10/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2011) (Grifei) Demais disto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o cálculo dos proventos do trabalhador rege-se pela legislação contemporânea à sua aposentação (AI-AgR 405435 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a) ELLEN GRACIE, STF, RE 97020 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) MOREIRA ALVES, STF). No caso concreto, a aposentadoria da autora foi proporcional e data de em 25-02-1997. Portanto, em 19-01-1995, não tinha o tempo necessário para aposentar-se. Em 19-11-2010, por ato do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi incorporada a vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 (evento 1, DEC3, p. 1), aos seus proventos de aposentadoria, com efeitos a contar de 25-10-2010. O TRT da 12ª Região seguiu entendimento manifestado no Acórdão nº 2.076/05, do Tribunal de Contas da União, segundo o qual, os servidores que até a data de 18/01/1995 cumpriram os requisitos necessários para a percepção da 'opção' referida no art. 193, da Lei nº 8.112/90, têm direito à vantagem neste prevista. Assim, a autora entende, à luz da decisão do TCU, que faz jus à vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90, desde sua aposentadoria e por isto reclama o pagamento retroativo das diferenças. Primeiramente, saliento que o Judiciário não está sujeito às decisões do TCU enquanto tutela aspectos formais e o respeito à legalidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS. TCU. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. SINDICABILIDADE. CONTRADITÓRIO. OFENSA A CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. GESTOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. 1. Segundo entendimento do STF, cabe a sindicabilidade, pelo Judiciário, das decisões do TCU no que diz respeito aos aspectos formais do procedimento e à garantia do respeito à legalidade. 2. (...) 5. Apelação e agravo retido improvidos. (TRF4, AC 2004.71.04.005973-8, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 16/02/2012) Assim, muito embora o TCU tenha o entendimento de que é cabível a vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 àqueles que não tenham logrado o tempo necessário à aposentação em 18-01-1995, mas que tenham preenchido os requisitos daquele dispositivo legal, outro é o entendimento predominante nos tribunais pátrios, como visto alhures, e ao qual me filio. De outra banda, mesmo que a Administração por meio de ato administrativo, cuja validade não se indaga no presente feito, tenha estendido a vantagem ora em comento à autora que, mesmo não tendo preenchido o tempo necessário para aposentadoria antes de 18-01-1995, mas preenchido os requisitos do art. 193 (com data determinada para início do pagamento daquela vantagem), não está o órgão judicante compelido a reconhecê-la, a conferir direitos que a outros não reconhece. Ainda que fosse outra a compreensão, ou seja, ainda que se admitisse a possibilidade da vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90 aos que não completaram o tempo para aposentação antes de 18-01-1995, mas que supriram os requisitos deste artigo até esta data, a pretensão da autora encontra óbice no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Senão vejamos. Ao apreciar a apelação no processo nº 2008.72.00.007449-9, o relator, Desembargador Thompson Flores Lenz, citou a sentença do juízo monocrático que bem esclarece a hipótese: 'Trata-se de pleito de revisão dos proventos de aposentadoria formulado por servidora do TRT da 12ª Região. Para embasar o pedido alegou que, durante a atividade, exerceu cargos em comissão por mais de 5 anos consecutivos, preenchendo, de acordo com o art. 193 da Lei n. 8.112/90, os requisitos para a incorporação aos proventos de aposentadoria da remuneração do cargo em comissão CJ-02, correspondente, de acordo com a Lei n. 11.416/06, ao valor de R$ 9.106,74. O dispositivo citado, que foi revogado em 18/01/1995 pela Medida Provisória n. 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, tinha a seguinte redação: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. O art. 62 da Lei n. 8.112/90, que trata da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, também foi alterado pela Lei n. 9.527/97, sendo que, antes da modificação, tinha a seguinte redação: Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1º Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. Da conjugação dos dois dispositivos citados decorre que a percepção de quintos ou décimos é incompatível com a incorporação da remuneração devida pelo exercício de cargo comissionado. Analisando o Título de Inatividade expedido pelo TRT da 12ª Região observo que a autora percebe 10 parcelas de décimos, as quais totalizam o montante de R$ 4.773,60 (fl. 108). Logo, ainda que ficasse comprovada a possibilidade da incorporação prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90 por servidores que, quando da revogação do dispositivo, preenchiam os requisitos legais para a incorporação da função, mas não para a aposentadoria, a autora deveria fazer a opção, nos termos do exigido pelo § 2º do revogado art. 193.' Vê-se que o caso acima descrito reflete a situação da autora, cujo 'Demonstrativo de Cálculo de Proventos' demonstra que esta percebe 10 parcelas de décimos, correspondentes a R$ 4.312,42 (evento 8, PROADM2, p. 32). Assim, tenho que a autora não faz jus ao pagamento da vantagem sub judice, uma vez que, ao tempo em que cumpriu os pressupostos para aposentadoria, não existia mais o direito à incorporação de que tratava o art. 193 da Lei nº 8.112/90 em sua redação original. O cálculo de seus proventos estava, antes, sujeito à legislação então vigente, que não contemplava aquela vantagem." Ora, quando a apelante preencheu os requisitos para a aposentadoria, não mais vigorava o direito previsto no art. 193 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, o que afasta a alegada violação à garantia do direito adquirido. Com efeito, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, notadamente da Suprema Corte, que só há o direito adquirido quando o ato ou fato se apresente perfeito e acabado, nos termos da lei em vigor no seu tempo, de modo a incorporar-se, definitivamente, ao patrimônio de seu titular (Nesse sentido os votos dos eminentes Ministros ELOY DA ROCHA e ALFREDO BUZAID, proferidos nos julgamentos do RE nº 70.098, in RTJ 60/746 e do RE nº 95.519-DF, in RTJ 112/694-6, respectivamente). Se o processo constitutivo não se completou, há, então, uma mera expectativa de direito, sendo, portanto, alcançada pela lei nova (voto do Ministro PRADO KELLY, in RTJ 44/265), pois, como bem registra DUGUIT, "le droit non acquis est l'absence de droit" (LÉON DUGUIT, in Traité de Droit Constitucionnel, deuxième édition, E. de Boccard, Paris, 1923, t. 2º, p. 201, § 21). A respeito, tomo a clássica definição de direito adquirido formulada por Gabba, verbis: "É acquisito ogni diritto, che a) è conseguenza di un fatto idoneo a produrlo in virtù della legge del tempo in cui il fatto venne compiuto, benchè l'occasione di farlo valere non siasi presentata prima dell'attuazione di una legge nuova intorno al medesimo, e che b) a termini della legge, sotto l'impero della quale accadde il fatto da cui trae origine, entrò immediatamente a far parte del patrimonio di chi lo ha acquistato. É adquirido todo direito que: a) for consequência de um fato idôneo para o produzir em face da lei vigente ao tempo no qual esse fato realizou, posto que não se houvesse deparado ensejo de exercê-lo antes da execução de outra lei posterior a ele concernente; e que: b) sob o domínio da lei, durante cujo império ocorreu o fato de que se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu." (C. F. Gabba, in Teoria della Retroattività delle Leggi, seconda edizione riveduta e accresciuta dall'autore, Unione Tipografico Editrice, Torino, 1884, v. 1º, p. 191). Nesse sentido, ainda, o magistério de Roubier, pertinente ao caso dos autos, verbis: "En somme, la loi nouvelle agit librement sur la situation en cours, sous la seule condition de respecter les éléments juridiques antérieurs qui auraient une valeur propre, dans leurs conditions de validité et dans les effets qu'ils ont produits antérieurement: peu importe qu'il s'agisse d'éléments proprement constitutifs ou d'éléments faisant obstacle à la constitution, du moment qu'il s'agit de constitution en cours. Mais il peut y avoir difficulté à définir dans quel cas un élément de cette constitution a une valeur juridique propre: supposons qu'il s'agisse du délai de prescription lui-même et que la loi nouvelle se propose de le modifier. Certains auteurs ont estimé que, pour fixer exactement le domaine de la loi ancienne et de la loi nouvelle, on devait se livrer à un calcul de proportion des deux délais; la loi ancienne exigeait vingt ans et la loi nouvelle n'en demande plus que dix; celui qui a déjà prescrit quatorze ans serait considéré comme ayant accompli sept années dans les conditions de la nouvelle loi, le délai ayant été réduit de moitié. Cette opinion nous paraît insoutenable, parce qu'elle tend à considérer que le délai accompli sous l'ancienne loi, encore qu'insuffisant pour prescrire selon cette loi, avait déjà une valeur juridique propre, que la loi nouvelle, devrait respecter; or c'est là une erreur, parce que la prescription, si elle avait été arrêtée à sa quatorzième année sous l'ancienne loi, n'aurait pas eu plus de valeur que si elle avait été arrêtée dès la première; dans la durée du délai, il n'y a qu'un moment que compte au point de vue du droit, c'est son achèvement; donc, tant qu'il n'est pas achevé, la loi nouvelle peut le modifier à sa guise...""Em suma, a lei nova opera livremente sobre a situação em curso, com a única condição de respeitar os elementos jurídicos anteriores que tenham um valor próprio em suas condições de validade e nos efeitos que anteriormente produziram, pouco importando que se trate de elementos propriamente constitutivos ou de elementos que criam obstáculos à constituição, desde que esteja em curso. Pode haver, porém, dificuldade em definir em que caso um elemento dessa constituição tem valor jurídico próprio. Suponhamos que se trate do prazo de prescrição e que a lei nova se proponha modificá-lo. Certos autores estimaram que para fixar exatamente o domínio da lei antiga e o da lei nova, devia fazer-se um cálculo de proporção dos dois prazos; a lei antiga exigia vinte anos e a lei nova limita o prazo a dez anos; àquele que já houvesse prescrito quatorze anos seriam contados sete nas condições da nova lei, que reduziu o prazo de metade. Esta opinião nos parece insustentável, porque tende a considerar que o prazo consumado sob a antiga lei, ainda que insuficiente para prescrever segundo esta lei, já tinha um valor jurídico próprio, que a lei nova deveria respeitar; ora, há nisso um êrro, porque a prescrição, se houvesse deixado de correr aos quatorze anos, sob o império da lei anterior, não teria mais valor do que se tivesse sido suspensa no primeiro ano. Na duração do prazo, só há um momento que conta do ponto de vista do direito, é o da sua terminação; logo, enquanto não terminado, a lei nova pode modificá-lo à vontade..." (Paul Roubier, in Les Conflits de Lois Dans Le Temps (Théorie Dite De La Non-Rétroactivité Des Lois), Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 1º, pp. 390/1) E, a pp. 392/3, conclui o mesmo jurista, verbis: "En face d'une situation juridique en cours de constitution ou d'extinction, les lois qui gouvernent la constitution ou l'extinction d'une situation juridique ne peuvent, sans rétroactivité, atteindre les éléments déjà existants, qui font partie de (ou font obstacle à) cette constitution ou cette extinction, en tant qu'ils ont une valeur juridique propre, et doivent respecter cette valeur juridique, qu'il s'agisse de leurs conditions de validité ou des effets juridiques qu'il auraient produits; à tous autres égards, les lois nouvelles ne sont nullement rétroactives lorsqu'elles prétendent s'appliquer aussitôt à une situation en cours... Em face de uma situação jurídica em curso de constituição ou de extinção, as leis que governam a constituição ou a extinção não podem, sem retroatividade, atingir os elementos já existentes, que fazem parte de ou fazem obstáculo a essa constituição ou a essa extinção, desde que os mesmos tenham valor jurídico próprio, e devem respeitar este valor jurídico, quer se trate de condições de validade daqueles elementos, quer de efeitos jurídicos que já tenham produzido; a todos outros aspectos, as leis novas não são retroativas quando pretendem aplicar-se desde logo a uma situação em curso..." É sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854). A respeito, assinalou PAUL ROUBIER , verbis: "La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum" (in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122) É, pois, manifesta a improcedência do apelo da autora. Por esses motivos, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R.I. da Corte e 557 do CPC, nego seguimento à apelação. Intime-se. Dil. legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907178269/apelacao-civel-ac-50011241720114047204-sc-5001124-1720114047204

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