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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 503XXXX-60.2010.4.04.7100 RS 503XXXX-60.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5034066-60.2010.4.04.7100 RS 5034066-60.2010.4.04.7100

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE - ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR - PES. TR. SEGURO. CES.

1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. É de se dizer que a decisão quanto ao afastamento da capitalização de juros oriundo das amortizações negativas não sofre nenhuma interferência, tendo em vista a decisão paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( RE 1.070.297/PR); a presente decisão se submete àquela, que ressalva a impossibilidade de aferição da existência de capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo.
3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado.
4. Legítima a utilização da TR como indexador, enquanto índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, conforme contratado.
5. Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor, em respeito ao necessário equilíbrio das fontes de financiamento do SFH, não é possível corrigir o saldo devedor pelos mesmos critérios de correção dos encargos mensais.
6. Quando previsto o CES no contrato, viável a sua incidência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907201284/apelacao-civel-ac-50340666020104047100-rs-5034066-6020104047100