jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034066-60.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ELISABETE DIEHL KLAMT
:
JOAO CARLOS KLAMT
ADVOGADO
:
Adilson Machado
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE - ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR - PES. TR. SEGURO. CES.
1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. É de se dizer que a decisão quanto ao afastamento da capitalização de juros oriundo das amortizações negativas não sofre nenhuma interferência, tendo em vista a decisão paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RE 1.070.297/PR); a presente decisão se submete àquela, que ressalva a impossibilidade de aferição da existência de capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo.
3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado.
4. Legítima a utilização da TR como indexador, enquanto índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, conforme contratado.
5. Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor, em respeito ao necessário equilíbrio das fontes de financiamento do SFH, não é possível corrigir o saldo devedor pelos mesmos critérios de correção dos encargos mensais.
6. Quando previsto o CES no contrato, viável a sua incidência.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de maio de 2012.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4990066v5 e, se solicitado, do código CRC 39B5644A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 23/05/2012 16:20

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034066-60.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ELISABETE DIEHL KLAMT
:
JOAO CARLOS KLAMT
ADVOGADO
:
Adilson Machado
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Na sua apelação, a parte autora requer o julgamento dos agravos retidos, que objetivam: a) vedação à execução extrajudicial; b) não inclusão do nome dos mutuários nos cadastros restritivos de crédito; c) depósito dos valores incontroversos. No mérito, insiste que: a) a tabela Price gera anatocismo em virtude da taxa de juros efetiva e nominal e ainda, juros compostos; b) o reajuste do saldo devedor deve ser pelo PES; c) deve ser excluído o CES; d) deve ser observada a correta aplicação do PES no reajuste das prestações; e) é ilegal o seguro contratado; f) deve haver a repetição do indébito em dobro; g) é inaplicável a TR para reajuste do saldo devedor; h) o CDC é aplicável ao contrato; i) haja a inversão da sucumbência ou, alternativamente, a fixação em patamar mínimo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O contrato de mútuo habitacional foi firmado em 11/12/1991, sendo que os mutuários se encontram inadimplentes injustificadamente de junho de 1995 até maio de 2000.

Agravos Retidos

Inscrição do nome dos mutuários nos cadastros restritivos de crédito
Configurado o inadimplemento injustificado, como no caso, não há como impedir ao credor a inscrição do nome do mutuário em cadastros restritivos de crédito.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições:

1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito;
2) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e
3) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO. JUÍZO. INSCRIÇÃO SERASA. POSSIBILIDADE.
1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - Na linha do entendimento pacificado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos e que, em última ratio, fazem incidir o óbice da súmula 83/STJ. 5 - (...) (REsp 604.515/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 562)

EMENTA: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISIONAL. ANATOCISMO. SACRE. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. CADASTROS RESTRIRIVOS DE CRÉDITO. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização do Sistema SACRE, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. No caso, em face da utilização do mesmo indexador para a correção do saldo devedor e reajuste das prestações, não ocorrem amortizações negativas. 2. O saldo devedor deve primeiro sofrer correção monetária, para após ser amortizado. 3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado. 4. No que se refere à inscrição em cadastro de inadimplentes, a orientação do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstá-la quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea. (TRF4, AC 2002.70.00.079422-2, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 30/07/2010)

Assim, estando inadimplentes os demandantes, poderá a credora inscrevê-los nos cadastros de proteção ao crédito.

Nego provimento ao agravo retido.

Suspensão do processo de execução extrajudicial
O simples ajuizamento de ação relativa ao débito não impede o credor de promover a execução extrajudicial do título, a teor do art. 585, § 1º, do CPC.

Nego provimento ao agravo retido.

Depósito das prestações
A parte requer, na apelação, a concessão de antecipação de tutela para depositar o valor das prestações na importância que entende devida. Sabe-se que as regras processuais apanham o processo no estado em que se encontra, e, por isso, no caso, incide o disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004 que, na parte que interessa, assim dispõe:

"Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados."

Assim, vê-se que, a partir de agosto de 2004, data da vigência da Lei, o mutuário, nas ações em que intenta a discussão dos valores das prestações do mútuo habitacional, deverá continuar pagando à financiadora a importância incontroversa (aquela encontrada em seus cálculos), ao mesmo tempo em que fará o depósito - para a suspensão da exigência que alega ser ilegal - do valor que lhe vem sendo cobrado a mais além do que entende devido, prevendo ainda o § 4º do referido artigo acima citado que o juiz poderá dispensar o depósito em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, o que não ficou comprovado no autos.

A Lei vigente obriga, em ações como a presente, que o valor das parcelas vá sendo adimplido de duas formas: o valor incontroverso (aquele que o autor entende devido) seja pago diretamente à financiadora e o valor controvertido (o valor cobrado menos o valor apresentado nas planilhas do autor) seja depositado, na data do vencimento das parcelas, a fim de que a exigência seja suspensa.

Desta forma, como só querem depositar os mutuários os valores incontroversos, não há como deferir o que pedem.

Nego provimento ao agravo retido.

Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. Também daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor, o que não se deu no caso em exame. Assim, o só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade. A alegação genérica de nulidade de várias cláusulas contratuais, sem especificação e comprovação, portanto, não merece acolhida.

Por outro lado, o mutuário não tem direito à repetição em dobro, com base no CDC, tendo em vista que o Sistema Financeiro da Habitação é regido por legislação específica quanto ao tema. Assim, o direito assegurado ao mutuário, quando verificada a hipótese de cobranças à maior é a devolução dos valores em dinheiro, ou mediante compensação nas prestações futuras, sendo ainda assegurada a correção pelos índices de poupança, nos exatos termos do artigo 23, da Lei nº 8004/90.

Improcedente o apelo, no ponto.

Reajuste das Prestações pela Equivalência Salarial
Sem razão o apelo da parte autora.

Transcrevo parte da sentença do Juiz Federal Substituto Rodrigo Machado Coutinho e as adoto como razão de decidir:

"(...)
O contrato firmado entre as partes estipula que o plano de reajustamento das prestações é o PES e, eleito o critério da equivalência salarial, outro índice não pode ser utilizado na atualização das prestações que não o percentual de aumento do salário dos mutuários.

Neste sentido, a Súmula 39 do e. TRF da 4ª Região:

'Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH.'
DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

Além disso, tal critério de reajuste foi declarado como direito dos demandantes na Ação de Consignação em pagamento nº 95.00.18482-6.

Ao exame da prova pericial (evento 71), constato que ao longo da contratualidade foram cobrados pelo agente financeiro valores a maior e a menor do que o efetivamente devido, com o predomínio da última situação. Dessa forma, o expert apontou que as diferenças - referentes às prestações - entre os valores calculados como devidos e os pagos/depositados, totalizam um montante de R$ 42.757,26 de débito dos mutuários (em agosto de 2011).

Assim, o agente financeiro reajustou as parcelas mensais do mútuo dentro dos ditames contratuais, legais e em observância ao decisum transitado em julgado nos autos da ação consignatória em epígrafe. (...)"

Improcedente o apelo, no ponto.

Anatocismo decorrente da Amortização Negativa - conta em Separado
A questão já foi extensamente analisada em todos os Tribunais e pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o entendimento consolidado na Súmula 121 in verbis:"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
Por sua vez, de acordo com a jurisprudência desta Corte e dos Egrégios Tribunais Superiores, nem a simples utilização da tabela Price, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva são suficientes para a sua caracterização. Tal ilegalidade somente ocorre quando há aporte de juros impagos - decorrentes de amortizações negativas - para o saldo devedor, ou seja, quando a importância despendida pelo mutuário a título de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora.
Neste Regional, o entendimento unânime que vem sendo adotado, inclusive nos votos que tenho proferido na Turma, é no sentido de que os juros da amortização negativa não podem ser capitalizados em qualquer periodicidade.
Todavia, em recente julgamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, proferiu julgamento que assim foi ementado:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916.
1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação.
2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. ). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do art. 5º da MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada.
3. No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil em vigor (art. 993 Código de 1916). Entendimento consagrado no julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Especial nº 1.194.402-RS (Relator Min. Teori Albino Zavascki), submetido ao rito do art. 543-C.
4. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012)
O voto do Eminente Ministro relator do acórdão tem o seguinte excerto que transcrevo, verbis:
Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 1.070.297 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Luis Felipe Salomão ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 2170-36/2000. Neste ponto, reitero que meu voto se curva aos fundamentos do voto do Relator no Recurso Repetitivo 1.070.297, porque, ao meu ver, a pactuação da capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos celebrados com as instituições financeiras em geral desde a MP nº 2.170-36/2001, sem motivo de distinção para os contratos no âmbito do SFH.
A fim de preservar a vedação do Decreto 22.626/33 à capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, cumpre determinar a criação de conta separada para contabilização dos juros vencidos sem pagamento, a qual será sujeita apenas à correção monetária. Esta solução, embora sem previsão no contrato, é a alternativa encontrada pela jurisprudência para evitar a capitalização em intervalo inferior a um ano no caso de o valor da prestação mensal não ser suficiente para quitar sequer os juros do período, observada a regra da imputação estabelecida no art. 354 do Código Civil em vigor (art. 993 Código de 1916). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Resp 954.113/RS e REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008 e 11.02.2009; REsp 943.825/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.11.2009; AgRg no REsp 933.928/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04.03.2010).
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a imputação dos pagamentos mensais primeiramente aos juros e depois ao principal da dívida contraída pela mutuária, bem como para permitir a capitalização em periodicidade anual dos juros vencidos e não pagos.
Desta forma, curvo-me ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a cobrança de juros capitalizados; todavia, as parcelas de juros impagos, não atendidas pelo valor mensal da prestação, poderão ser acrescidas ao saldo devedor anualmente, sendo que, antes de lá serem lançadas, somente poderão ser acrescidas de correção monetária pelo índice contratual, sem incidência de novos juros.
Por fim, é de se dizer que, juros compostos em nada se confundem com anatocismo. Os juros compostos estão nas bases do sistema financeiro mundial, e mesmo nacional, sem que isso importe em ilegalidade. A poupança popular, o FGTS, trabalham com a mecânica dos juros compostos.
No caso dos autos, o exame de evolução das planilhas demonstra a ocorrência de amortizações negativas, sendo que o juiz determinou seu afastamento.
Improcedente o apelo, no ponto.

Atualização do saldo devedor - indexador
No que concerne ao indexador aplicável no reajuste do saldo devedor, tenho que deve ser aplicado o contratado. No caso dos autos, contrato datado de 11/12/1991, foi pactuado o reajuste da dívida pelos coeficientes aplicáveis aos depósitos de caderneta de poupança.

Assim, enquanto a TR servir a tal finalidade, será aplicável, sendo de salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nº 493, 768 e 959, não excluiu a TR do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91. Nesse sentido, a ementa a seguir transcrita:

SFH. PRESTAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. REAJUSTE. SALDO DEVEDOR . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - (...)
II - Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações.
III - Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, firmado anteriormente à vigência da Lei n. 8.177/91, se há previsão contratual de utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
IV - Recurso especial não conhecido.
(REsp XXXXX/SC ; Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, T3, Julg. em 01/03/2005 , publ. in DJ de 11.04.2005, p. 288)

Assim, não procede a pretensão de substituição da TR, seja pelo INPC, seja pelos índices utilizados para o reajuste das prestações. Por outro lado, não é aplicado, para o reajuste do saldo devedor, além da TR, o percentual de 0,5%, que é aplicado apenas para reajustar a poupança popular.

Seguro Obrigatório - Valor
No que diz respeito à clausula contratual que vincula o mútuo ao seguro obrigatório, entendo legítima, na medida em que inserida no Sistema Financeiro da Habitação, como regra impositiva da legislação referente, da qual não poderia a instituição financeira fugir. Torna-se, pois, inviável a livre contratação de seguro pelo mutuário, pois além da exigência legal, das dificuldades técnicas que tal proceder acarretaria, a realidade nos mostra o quanto é importante a segurança financeira da empresa seguradora, não podendo o agente financeiro ficar a contar com a sorte de que o mutuário escolhesse uma companhia confiável, o que se colocaria em dúvida, até mesmo pelo objetivo principal de conseguir menores valores para o prêmio de seguro.

No caso, é de ser verificada a função social-habitacional do contrato da espécie, onde não predomina só o" interesse do mandante ", mas também o interesse do Sistema Financeiro da Habitação que precisa ser operacionalizado de forma segura e uniforme. O contrato, na nova visão civilista, também tem função social, aqui, função social com vínculo ao Sistema Financeiro da Habitação. Por outro lado, não há"abusividade"na cláusula, mas é a lei, a Lei nº 4.380, artigo 14, e artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 73/66, que disciplinam as regras gerais para todos os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável.

No momento em que é a lei que disciplina a matéria, que constitui o fundo de reserva, o Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice de seguro do Sistema Financeiro da Habitação, administrado pelo SRB, e é sabido que nem todas as seguradoras estão habilitadas a operar na modalidade, deixar ao segurado"liberdade"para escolher outra seguradora, segurado que não é especialista na matéria, conspira contra a cláusula securitária e dificulta a operacionalização do sistema, não havendo, portanto, abusividade em concreto.

Por fim, a alegação de que os valores cobrados são excessivos em relação aos valores de mercado não impressiona, na medida em que, inclusive, trata-se o seguro questionado de espécie sui generis, sem similares que ofereçam as mesmas coberturas e garantias. Ademais, o valor inicial segue regras da SUSEP para sua fixação, que levam em conta o valor do imóvel e o valor financiado, sendo que a parte autora não logrou comprovar tenha havido desobediência a essas regras.

Improcedente o apelo, no ponto.

Coeficiente de Equiparação Salarial - CES
Requer a parte autora, de maneira sucinta, a exclusão do CES, pois sua utilização acarreta um aumento na primeira prestação, provocando um acréscimo em todas as demais prestações.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na grande maioria de seus julgados, tem entendido que somente é possível a incidência do CES se previsto no contrato.

O precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PACTUADO. TABELA PRICE E ANATOCISMO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido assentou a inexistência de cláusula contratual determinando a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Desta forma, inviável sua cobrança consoante a jurisprudência assente desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
2. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se há capitalização de juros na utilização da Tabela Price, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 858.760/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

In casu, está prevista a incidência do CES na cláusula quinta do contrato.

Improcedente o apelo, no ponto.

Mantida a sentença e a sucumbência determinada.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos retidos e à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4990064v16 e, se solicitado, do código CRC E7365942.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 23/05/2012 16:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/05/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034066-60.2010.404.7100/RS
ORIGEM: RS XXXXX20104047100

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
ELISABETE DIEHL KLAMT
:
JOAO CARLOS KLAMT
ADVOGADO
:
Adilson Machado
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2012, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 10/05/2012, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5040260v1 e, se solicitado, do código CRC 2ACD0C45.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 22/05/2012 19:14

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907201284/apelacao-civel-ac-50340666020104047100-rs-5034066-6020104047100/inteiro-teor-907201402

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-7