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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030099-36.2012.4.04.7100 RS 5030099-36.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5030099-36.2012.4.04.7100 RS 5030099-36.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.091/05. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA.

O tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da Lei nº 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC 20/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907203942/apelacao-civel-ac-50300993620124047100-rs-5030099-3620124047100