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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5030099-36.2012.4.04.7100 RS 5030099-36.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030099-36.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADO
:
Miriam de Oliveira Fortes
APELADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.091/05. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA.
O tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da Lei nº 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC 20/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2012.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5434122v4 e, se solicitado, do código CRC 597731D8.
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Data e Hora: 14/11/2012 14:40

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030099-36.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADO
:
Miriam de Oliveira Fortes
APELADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora, servidora pública federal inativa, busca a retificação de seu enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação - PCCTAE, com o aproveitamento de tempo de licenças-prêmio não gozadas, que já foram computadas para sua aposentadoria, ocorrida antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98.

Instruído o feito, sobreveio sentença na qual o pedido foi julgado improcedente.

Apela a autora, sustentando, em síntese, que tem direito ao cômputo do tempo de serviço público federal devidamente averbado nos seus assentos funcionais, à luz da garantia constitucional do direito adquirido e da proteção ao ato jurídico perfeito. Afirma que preencheu os requisitos legais para o benefício à época em que a legislação considerava o período de licença-prêmio como tempo de efetivo serviço público federal, nos termos da redação original do art. 102 da lei nº. 8.112/90. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5434120v3 e, se solicitado, do código CRC B8EEF693.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030099-36.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADO
:
Miriam de Oliveira Fortes
APELADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

VOTO

Discute-se se o tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da lei nº 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Estatui o dispositivo:

Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.
(...)

Acerca do tema, esta Corte consolidou o entendimento de que, tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC 20/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira previsto na Lei nº 11.091/05.

Nesse sentido:

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC N.º 20/98. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EFETIVO DE SERVIÇO. ART. 102, VIII, 'E', DA LEI N.º 8.112/90. ENQUADRAMENTO DA LEI N.º 11.091/05. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento. (TRF4 5025548-81.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 23/08/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 11.091/05. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO. A parte autora aposentou-se anteriormente à vedação à contagem de tempo ficto de contribuição prevista na Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorizado pelo artigo 102 da Lei nº 8.112/90, não podendo agora ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei nº 11.091/05. (TRF4, APELREEX 5029391-54.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 15/08/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. RETIFICAÇÃO. TEMPO RELATIVO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA A JUBILAÇÃO. CONTAGEM. VIABILIDADE. 1. Sendo a jubilação da servidora anterior à vedação imposta pela EC 20/98, que imprimiu a impossibilidade da contagem de tempo ficto de contribuição, o que lhe viabilizou, por força do artigo 102, inciso VIII, alínea 'e', da Lei 8.112/90, em sua redação original, a consideração da licença-prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício, tem-se a impossibilidade de desconsideração do aludido intervalo para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. Havendo sido o direito almejado adquirido em consonância com a legislação vigente à época de sua fruição, e estando este devidamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte-postulante, deve ser contabilizado para todos os efeitos nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90. 3. Uma vez que o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação, revela-se ineficaz a lei posterior para restringir o direito adquirido, donde decorre a necessidade de reforma da sentença. 4. Possuindo a autora tempo de efetivo serviço, averbado antes da EC nº 20/98, faz jus ao reposicionamento postulado. (TRF4, AC 5018057-86.2011.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/09/2012)

Sendo assim, impõe-se o provimento do apelo.

Sobre os valores da condenação deverá incidir tão somente correção monetária pelo INPC até 30/06/2009. A partir de julho de 2009, passa a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado exclusivamente o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, já englobando juros de mora e correção monetária. A propósito, saliento ser descabida a pretensão de desmembrar tal índice em correção monetária e juros de mora, para que esta somente seja aplicada após a citação, uma vez que a sua fórmula de cálculo não guarda correspondência estrita com tais conceitos.

Reformada a sentença, condeno a ré à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§, do CPC, bem assim o padrão adotado por esta Turma.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/11/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030099-36.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50300993620124047100

RELATOR
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADO
:
Miriam de Oliveira Fortes
APELADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2012, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 05/11/2012, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5498775v1 e, se solicitado, do código CRC FE928845.
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