jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5030585-64.2011.4.04.7000 PR 5030585-64.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. AGU. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.

O Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, tampouco a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento, de modo que os aspectos ou artigos de lei que o recorrente alega não terem sido analisados não careciam de exame pelo acórdão, na medida em que restaram superados, ou tacitamente rejeitados, pelas razões de julgar. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, e viabiliza o acesso às instâncias superiores. Precedentes. Recursos desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907210310/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50305856420114047000-pr-5030585-6420114047000