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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 503XXXX-64.2011.4.04.7000 PR 503XXXX-64.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

16 de Maio de 2012

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. AGU. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.

O Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, tampouco a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento, de modo que os aspectos ou artigos de lei que o recorrente alega não terem sido analisados não careciam de exame pelo acórdão, na medida em que restaram superados, ou tacitamente rejeitados, pelas razões de julgar. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, e viabiliza o acesso às instâncias superiores. Precedentes. Recursos desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907210310/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50305856420114047000-pr-5030585-6420114047000