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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030585-64.2011.404.7000/PR
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS EVENTO 05
INTERESSADO
:
EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.
ADVOGADO
:
MOACYR CORRÊA NETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. AGU. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.
O Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, tampouco a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento, de modo que os aspectos ou artigos de lei que o recorrente alega não terem sido analisados não careciam de exame pelo acórdão, na medida em que restaram superados, ou tacitamente rejeitados, pelas razões de julgar.
O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, e viabiliza o acesso às instâncias superiores. Precedentes. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de maio de 2012.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5000402v2 e, se solicitado, do código CRC CEDF1DCF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 17/05/2012 13:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030585-64.2011.404.7000/PR
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS EVENTO 05
INTERESSADO
:
EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.
ADVOGADO
:
MOACYR CORRÊA NETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão unânime da Terceira Turma.
Nas razões de recursais a embargante pretende o reexame. Busca manifestação do colegiado para o prequestionamento.

É o relatório. Apresento o feito em mesa.

VOTO

A matéria já se encontra ultrapassada no julgamento do apelo. De tal decisão foram opostos os aclaratórios. Transcrevo:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO. PORTARIA. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA
A causa que deu ensejo à autuação diz respeito a irregularidades no transporte interestadual de passageiros, objeto de delegação da União. Ora, a Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 22, III).
As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros revelam-se legítimas desde que não ultrapassem a legislação específica. No caso em apreço, para renovar a permissão de execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros a ANTT pretende condicionar a renovação do registro ao pagamento de multas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos.
A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.
Não se questiona a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual de passageiros. Perfeitamente plausível a multa, não havendo qualquer lesão ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que as normas editadas pela ANTT, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes.
A atuação do agente administrativo da ANTT deu-se no âmbito da competência outorgada pela Lei 10.233/2001, mas não encontra respaldo suficiente na Portaria 1.166/2005, a qual condiciona o prévio pagamento da multa para o cadastramento e não para renovação do Registro para fretamento, razão pela qual, mantém-se a sentença. Autorização e permissão mantidas.
Apelação e remessa oficial improvidas.

Não procede o recurso.

O Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento, pois, ainda que os artigos de lei não tenham sido explicitamente referidos pelo julgador, a questão de fundo restou resolvida e fundamentada, sendo que os aspectos que o recorrente alega não terem sido analisados não careciam de exame pelo acórdão, na medida em que restaram superados, ou tacitamente rejeitados, pelas razões de julgar. Leiam-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões argüidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 2. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas.
3. Para efeitos de interposição de recurso especial ou extraordinário, é dispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente. 4. Embargos de declaração desprovidos. (EDecl em AC nº 2006.70.00.017919-3/PR, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., DJ 21-09-2007)

Por derradeiro, o precedente do STF sobre o ponto:

"(...) quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas." (STF; HABEAS CORPUS n.º 276420/SP; Segunda Turma; Relator Min. MAURÍCIO CORREA; julgado em 16-06-1998; DJ de 14-08-98, p. 00004)

Se o que pretende a embargante é renovar o julgamento para modificar a decisão proferida, vale referir que a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material, vícios que não se encontram presentes no caso em julgamento.

Quanto ao prequestionamento, destaco que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido.

Por fim, cabe registrar que, para efeitos de interposição de recurso especial e extraordinário, é dispensável que o acórdão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores.

Acerca do ponto, os precedentes do STF e do STJ:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. (STF, RE nº 170.204 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240)

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) Inocorrência da violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte quando já tiver encontrado fundamentação suficiente para compor a lide. Ademais, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento, possibilitando a abertura da instância especial. (...) (STJ, REsp n.º 490.728/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU, seção I, de 23-06-2003, p. 265)

Ademais, conforme consta da decisão:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. O mesmo entendimento adotado pela Corte Suprema nos julgados que originaram essas súmulas aplica-se à hipótese em comento.
A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança.
Dentro desta linha de raciocínio a exigência condicionante para a renovação do Certificado de Registro para Fretamento da empresa mostra-se abusivo. A autorização e o cadastramento de empresas prestadores desta modalidade de transporte rodoviário, por parte da referida autarquia pública federal, reclama certos requisitos, mas, a renovação pretendida não pode ser condicionada ao pagamento de multas.
Tal conduta pela administração não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547. Firmou-se entendimento no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.
As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não se revelam legítimas.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5000401v2 e, se solicitado, do código CRC C80A462F.
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Data e Hora: 17/05/2012 13:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030585-64.2011.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20114047000

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) Flávio Augusto de Andrade Strapason
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS EVENTO 05
INTERESSADO
:
EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.
ADVOGADO
:
MOACYR CORRÊA NETO


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5025110v1 e, se solicitado, do código CRC 75BB8F4B.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 16/05/2012 18:51

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907210310/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50305856420114047000-pr-5030585-6420114047000/inteiro-teor-907210430