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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 000XXXX-35.2012.4.04.0000 PR 000XXXX-35.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

17 de Maio de 2012

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela mandamental liminar, impetrado por JULIO CESAR DE SOUZA em face de ato praticado pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária do Paraná, Dr. Friedmann Anderson Wendpap, bem como contra a União, referentemente a possíveis atos abusivos e ilegais praticados no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado pela Portaria nº 873, de 20-05-2011, e E-Auto SEI de Incidente de Sanidade Mental. Pediu AJG, sob o fundamento de que é portador de doença psíquica, que o obriga a suportar gastos decorrentes da sua manutenção e tratamento, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da sua família. Aduziu que está lotado na Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR e que, por determinação do Juiz Federal Diretor do Foro de Curitiba, contra ele foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o qual está tramitando na Subseção Judiciária de Londrina/PR, por determinação hierárquica, evitando-se o conflito de interesses das partes envolvidas, visto que a notificação/denúncia de irregularidades funcionais partiu dos Juízes lotados em Jacarezinho/PR. Asseverou que o "PAD tramita há algum tempo, tendo vários desdobramentos, inclusive com processo aberto no CNJ em face dos Juízes por assédio moral;" Referiu que o laudo pericial prestado pelos expertos está incompleto, faltando três páginas, fato incontroverso pelos próprios expertos. Informou que em mais de uma oportunidade teve que manejar embargos de declaração para que a autoridade impetrada delimitasse o direito do servidor indiciado, bem como para ter acesso à integralidade do laudo para sobre ele se manifestar. Aduziu que o sigilo médico invocado pela impetrada, ao indeferir o acesso ao laudo médico completo, é uma barreira intransponível até para o próprio indiciado, que não pode dispor do documento em questão através do seu procurador para cumprir determinação da própria autoridade impetrada, datada de 14-02-2012, para que se manifeste sobre o mencionado laudo. Sustentou equívoco na interpretação da lei pela autoridade impetrada, consistente no art. 154 do Código Penal, que trata do sigilo médico, bem como referiu ter ocorrido na espécie cerceamento de defesa e abuso de autoridade. Desse modo, defendeu a existência de lesão a direito líquido e certo, sendo cabível a segurança na espécie. Sustentou que a fumaça do bom direito reside no fato de que os arts. 153 e 155 da Lei nº 8.112/90 asseguram ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, bem como o auxílio de técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Postulou, assim, a suspensão do ato que denegou acesso ao laudo integral pelo impetrante, bem como a suspensão da fluência dos prazos assinados pela autoridade impetrada, assim como do próprio PAD, a notificação da autoridade impetrada para prestar informações e a citação da União para que, querendo, ingresse no feito. Caso concedida a liminar, pugnou pela manutenção dos seus efeitos até a prolação de decisão final sobre o mérito da demanda, que deverá confirmar in totum os pedidos iniciais. Solicitadas as informações, a digna autoridade tida como coatora prestou-as nas fls. 94-115. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente ação mandamental foi impetrada contra ato levado a efeito pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, o qual possui legitimidade passiva, como autoridade impetrada, para figurar no pólo passivo da lide, sendo imprópria a citação da União para que ingresse no feito, nos termos das disposições contidas na Lei nº 12.016/2009. AJG Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tempestividade Inicialmente, verifico que o ato impugnado (decisão proferida no sistema administrativo SEI, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.4.000021944-5) foi proferido em 14-02-2012 e o presente writ impetrado em 28-03-2012 (fl. 02), portanto, tempestivamente (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Caso concreto Na hipótese em apreço, verifico que o ato impugnado pela impetrante consistiu na decisão judicial proferida pelo Exmo. Juiz Federal Anderson Wendpap, Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, vertido nos seguintes termos: DECISÃO Com o intuito de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, mantenho a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.4.000021944-5. À Comissão Processante e ao servidor indiciado para manifestação sobre o laudo apresentado (0711228) no prazo comum de cinco dias. Após, voltem-me. A controvérsia restringe-se no fato de ter ou não havido cerceamento da defesa do autor, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão, decorrente da negativa de a autoridade impetrada em liberar o acesso ao laudo de insanidade mental realizado no impetrante, sob a justificativa de que referido documento está acobertado pelo sigilo médico. Compulsando os autos, verifico que a autoridade impetrada, ao julgar um dos recursos de embargos de declaração opostos pelo impetrante, verteu os seguintes fundamentos: DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo servidor Júlio César de Souza em face da Decisão PRCTBDIR 0742037. (omissis) Afirma, ainda, que o despacho embargado seria ilegal e inconstitucional e, portanto, nulo, uma vez que atentaria contra a ampla defesa e o contraditório visto que em momento algum no petitório denominado "Pedido de Providências" estaria consignado no corpo da petição "ausência de acesso ao prontuário" pelo examinado, mas, de resultado incompleto do laudo, o que estaria impossibilitando a defesa técnica pelo seu defensor. (omissis) Afirma que o indeferimento do pedido feito pela defesa 0 de acesso ao laudo completo - é direito líquido e certo do defensor e no exercício do direito de defesa, alegando não haver sigilo que se sobreponha aos interesses do próprio investigado, havendo somente vedação ao acesso de seu conteúdo a terceiros não interessados, o que não seria o caso dos autos. (omissis) É o relatório. Inicialmente, oportuno registrar que o laudo pericial 0711228 encontra-se disponibilizado no processo desde o dia 24 de janeiro de 2012. Importante observar, ainda, como asseverado na decisão embargada, que desde o dia 07 de dezembro de 2011 (data de autuação do incidente de sanidade) tanto o servidor como seu procurador constituído possuem amplo e irrestrito acesso ao procedimento, situação também verificada no processo disciplinar que o originou. Não há falar, portanto, de cerceamento de defesa, inobservância ao devido processo legal e - muito menos - em abuso de autoridade. Há que se reconhecer - definitivamente - que esta Direção (ou qualquer das unidades administrativas que compõem esta Seccional) estão impedidas de disponibilizar o prontuário do servidor Júlio Cesar de Souza sem a sua expressa anuência e autorização. Sendo assim, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Homologo o laudo pericial apresentado. Ao indiciado para apresentação de defesa no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em outra oportunidade, a autoridade impetrada indeferiu o pedido feito pela defesa de acesso ao "Laudo Completo", sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, oportuno observar o princípio do sigilo de informações de natureza médica, legalmente previsto. Neste sentido: (...) Da leitura dos dispositivos acima, nota-se a consequente cautela na atuação da Seção Médica e Odontológica desta Seccional, que deve observar o seu impedimento e/ou restrição no fornecimento de dados, prontuários ou exames médicos relativos ao estado de saúde do servidor/paciente caso não manifestado seu expresso interesse e autorização (do servidor ou de seu responsável legal) em receber ou divulgar tais informações. Tais medidas visam à preservação do sigilo das informações relativas ao paciente e, como dito anteriormente, devem ser estritamente observadas. A propósito do tema, verifico que o Código de Ética Médica é categórico no sentido de que, para acesso ao prontuário médico, é imprescindível a autorização do paciente, por escrito, consoante previsto no art. 89, caput, veja-se: (...) Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. (grifado) Desse modo, não obstante as considerações vertidas pelo impetrante em suas razões iniciais, observo que em nenhum momento o seu defensor trouxe aos autos qualquer documento da lavra do indiciado que lhe autorizasse o acesso ao prontuário médico do seu cliente, como exigiu a unidade médica da Seccional de origem, com base na legislação de regência. Portanto, não verifico na espécie a ocorrência de abuso de autoridade ou cerceamento de defesa, como sustentou o impetrante, que possa coarctar, neste momento, o trâmite regular do processo administrativo disciplinar instaurado na origem. Ao contrário, como bem consignou a autoridade impetrada, "Tais medidas visam resguardar à preservação do sigilo das informações relativas ao paciente e, como dito anteriormente, devem ser estritamente observadas." No caso concreto, constato que o autor foi notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, constituiu advogado e apresentou defesa escrita. As garantias consagradas no art. , LV, da Constituição Federal, lhe foram asseguradas pelo direito de acesso à informação, com a ciência dos atos praticados no processo e dos elementos nele constantes (SEI), desde a instauração do apuratório em questão. O fato de o impetrante não querer cumprir a formalidade exigida pela autoridade impetrada (autorização por escrito) para que o seu procurador tenha acesso ao seu prontuário médico na íntegra não retira a lisura do procedimento administrativo instaurado na origem, tampouco afronta direito fundamental do postulante, visto que a soberania dos direitos fundamentais é mitigada por restrições legais previstas na própria constituição. Para a concessão de medida liminar em ação mandamental, faz-se necessário o preenchimento do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que o impetrante não logrou demonstrar no caso em apreço. Em face do exposto, indefiro o provimento judicial postulado. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
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