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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Inteiro Teor


AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004936-48.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
CASA VENETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
:
Luiz Valcir Godinho Martins
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS Evento 3
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
2. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.

Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4833742v3 e, se solicitado, do código CRC AC218.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Artur César de Souza
Data e Hora: 01/03/2012 23:36

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004936-48.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
CASA VENETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
:
Luiz Valcir Godinho Martins
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS Evento 3
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal oposto pela Casa Vêneto Administração e Participação Ltda. contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Intermedia Comunicação Interativa Ltda., por sua vez, oposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial pleitada pela parte agravante.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que comprovou no agravo de instrumento a "essencialidade da prova requerida, pois, justificou no item"4"do recurso que a realização da prova pericial técnica de contabilidade, a ser realizada mediante exame da escrituração contábil da empresa originalmente Executada, contemporânea com a época dos fatos, é imprescindível para comprovar que nenhum reflexo negativo originou para o patrimônio da Executada original, o negócio societário realizado com a Agravante". Refere, ainda, que os argumentos dos itens 5,6,7 e 8 do agravo de instrumento interposto.

Requer a reconsideração do decisum ou, alternativamente, seja o feito apresentado em mesa para manifestação da Turma.

É o relatório. Processo em mesa.

VOTO


A decisão hostilizada teve o seguinte teor:

Cuida-se de agravo de instrumento, cumulado com pedido de atribuição de efeito suspensivo, oposto por Casa Veneto Administração e Participações Ltda., contra decisão do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Bagé/RS que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, indeferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte embargante/agravante.

Sustenta a agravante, em síntese, que a prova requerida é necessária e deve ser deferida, pois visa demonstrar a correção de seu patrimônio e a própria materialização de seu direito. Requer a reforma do decisum objurgado.

É o relatório.

Decido.

Percuciente análise do caso sub judice revela desmerecer acolhida a insurgência da agravante.

Com efeito, sobre o tema, o art. 130 do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nos termos do dispositivo supra, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, porquanto se trata de subsídio destinado ao seu próprio convencimento final. Assim, se o magistrado entende que a matéria tratada é exclusivamente de direito, e que as provas documentais acostadas aos autos tornam desnecessária a realização de prova pericial, nada há que reparar.

Consoante é cediço, a jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização." (TFR, - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 15.5.89, p. 7.935, 1ª col., em.). Assim não se vislumbra qualquer ofensa ao direito à plena defesa.

Não há, portanto, que se interferir no entendimento do magistrado de primeiro grau, quanto aos elementos que entende necessários ao seu pleno convencimento. Nesse sentido, colho jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. 1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial e testemunhal quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias, nos termos do supramencionado art. 130 do CPC. 2. Uma vez já definido no juízo falimentar a responsabilidade da embargante para com os débitos da empresa extinta, a qual sucedeu, como evidenciam os fatos, desnecessário se torna a realização de perícia para provar aquilo que o juiz de origem já firmou convencimento. 3. Apelação desprovida. (AC 2003.70.00.035658-2, TRF da 4ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 20/10/2009).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE QUESITOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1 - Nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, ao magistrado, destinatário da prova, cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo e apreciá-las livremente, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre, neste caso, quando a seu juízo estiverem suficientemente esclarecidas as questões controvertidas. 2 - Deve ser convertido o agravo de instrumento em agravo retido, pois somente após a sentença é que analisará o acerto ou erro da avaliação feita pelo juízo. (AG 2005.04.01.017728-9, TRF da 4ª Região, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Márcio Antônio Rocha, DJ 09/11/2005, p. 285).

Sobre a matéria, outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS EXPLICATIVOS CONSIDERADOS IMPERTINENTES QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). 2. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos. Deve ser observado, no entanto, o poder atribuído ao magistrado de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do art. 130 do mesmo diploma legal. O art. 426, I, do CPC, por seu turno, também deixa claro que compete ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes. 3. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição considerou impertinentes os quesitos explicativos formulados pela parte expropriada, deixando consignado, na sentença, que todas as provas pertinentes já haviam sido produzidas. 4. O indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença. 5. Omissis. (REsp XXXXX, STJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/04/2007, p. 236).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 165 E 458, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 130 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FACULDADE DO JULGADOR. I - Omissis. II - O deferimento de produção de provas configura faculdade do julgador, que pode impedir a confecção de inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ressaltou que presentes os elementos indispensáveis à sua convicção, não sendo necessário o auxílio de perito, o que inviável de ser reformado na estreita via especial em observância ao óbice sumular nº 7 deste STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.010.324/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 15.08.2008; AgRg no Ag nº 879.369/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02.04.2008 e REsp nº 215.011/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.09.2005.. (AAREsp XXXXX, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE 12/11/2008).

Ademais, a parte não logra comprovar a essencialidade da prova requerida em relação ao direito alegado, ônus que lhe cabia, resultando em insucesso do recurso em exame.

Ante o exposto, fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

As razões do recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente exarado.

Outrossim, cumpre ressaltar que a decisão foi proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC, não merecendo reparos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal, nos termos da fundamentação supra.

Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4833741v4 e, se solicitado, do código CRC 75512090.
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Signatário (a): Artur César de Souza
Data e Hora: 01/03/2012 23:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/02/2012
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004936-48.2011.404.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20104047109

RELATOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER
AGRAVANTE
:
CASA VENETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
:
Luiz Valcir Godinho Martins
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS Evento 3
INTERESSADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4845955v1 e, se solicitado, do código CRC 66B91AF5.
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Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 18FB3D9FE343BBD9
Data e Hora: 29/02/2012 17:59:28

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907260140/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50049364820114040000-5004936-4820114040000/inteiro-teor-907260341