jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5000766-89.2010.4.04.7106 RS 5000766-89.2010.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 5000766-89.2010.4.04.7106 RS 5000766-89.2010.4.04.7106
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reexame necessário contra sentença (E.98) que julgou parcialmente procedente ação ordinária, "determinando que a União restitua à autora a mercadoria apreendida mediante prévio recolhimento da multa máxima aplicável com base no art. 84 da Lei n.º 4.502/64, e saneamento da irregularidade com a marcação ou rotulagem da mercadoria no local onde se encontra apreendida, antes de sua retirada". Em face da sucumbência recíproca, a União restou condenada a devolver ressarcir à autora metade das custas processuais antecipadas. Decido. Sendo incontroversa a procedência estrangeira da mercadoria apreendida, conforme alegações da própria autora, "a penalização cabível no caso da apreensão ora discutida é o pagamento do máximo da multa aplicável na espécie, que para o presente caso está prevista no art. 84 da Lei 4502/64, além do saneamento da irregularidade com a marcação ou rotulagem da mercadoria no local onde se encontra apreendida, antes de sua retirada". Estando a sentença em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, deve ser mantida a decisão monocrática. Pelo exposto, nego seguimento à remessa oficial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907275207/reexame-necessario-civel-reex-50007668920104047106-rs-5000766-8920104047106