jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 5000766-89.2010.4.04.7106 RS 5000766-89.2010.4.04.7106
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5000766-89.2010.404.7106/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PARTE AUTORA
:
DUARTE E NETO LTDA
ADVOGADO
:
NASSER JUDEH
PARTE RÉ
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário contra sentença (E.98) que julgou parcialmente procedente ação ordinária, "determinando que a União restitua à autora a mercadoria apreendida mediante prévio recolhimento da multa máxima aplicável com base no art. 84 da Lei n.º 4.502/64, e saneamento da irregularidade com a marcação ou rotulagem da mercadoria no local onde se encontra apreendida, antes de sua retirada". Em face da sucumbência recíproca, a União restou condenada a devolver ressarcir à autora metade das custas processuais antecipadas.

Decido.

Sendo incontroversa a procedência estrangeira da mercadoria apreendida, conforme alegações da própria autora, "a penalização cabível no caso da apreensão ora discutida é o pagamento do máximo da multa aplicável na espécie, que para o presente caso está prevista no art. 84 da Lei 4502/64, além do saneamento da irregularidade com a marcação ou rotulagem da mercadoria no local onde se encontra apreendida, antes de sua retirada".

Estando a sentença em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, deve ser mantida a decisão monocrática.
Pelo exposto, nego seguimento à remessa oficial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Intimem-se.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2012.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5507174v2 e, se solicitado, do código CRC CDBA8F66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 20/11/2012 19:50

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907275207/reexame-necessario-civel-reex-50007668920104047106-rs-5000766-8920104047106/inteiro-teor-907275383