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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000518-28.2012.4.04.7212 SC 5000518-28.2012.4.04.7212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

A matéria versada nos autos tem natureza administrativa, multa por infração ambiental, motivo pelo qual declino da competência para uma das Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte. Redistribua-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907278946/apelacao-civel-ac-50005182820124047212-sc-5000518-2820124047212