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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013421-03.2012.4.04.0000 5013421-03.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013421-03.2012.4.04.0000 5013421-03.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, nomeou profissional geógrafo para a realização de trabalho pericial, a fim de verificar se o imóvel do agravante está situado em área de marinha. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o objetivo da perícia consiste em verificar se o imóvel descrito na inicial está localizado em área de marinha, nos moldes prescritos no art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, razão pela qual o perito nomeado pelo juízo, com formação em geografia, não se mostra adequado para a realização da perícia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso e o provimento no mérito. É o relatório. Decido. Entende o recorrente que o profissional nomeado para a realização da perícia não possui as atribuições para a realização da perícia topográfica, referindo que tal tarefa é da alçada de engenheiro civil ou arquiteto. O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28. São da competência do engenheiro civil : a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro : d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água; e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos; h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i; l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores. De fato, a realização de trabalhos topográficos, como é o caso da perícia que se pretende realizar nos autos, é tarefa que incumbe a profissional da área da engenharia civil, conforme ocorre em inúmeros processo símeis. Assim, não obstante estar a escolha/nomeação do perito na esfera da discricionariedade do julgador, in casu, sendo o trabalho topográfico da competência de engenheiro civil, merece reforma a decisão agravada, para que fique suspensa a realização da perícia, até o julgamento do mérito do presente recurso. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ativo requerido. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se as partes, sendo a agravada para apresentar contrarrazões (art. 527, V, do CPC). Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907283464/agravo-de-instrumento-ag-50134210320124040000-5013421-0320124040000