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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013421-03.2012.4.04.0000 5013421-03.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013421-03.2012.404.0000/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
AGRAVANTE
:
ILARIO BORGES BRAMBILLA
ADVOGADO
:
CRISTIANO DIEHL XAVIER
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, nomeou profissional geógrafo para a realização de trabalho pericial, a fim de verificar se o imóvel do agravante está situado em área de marinha.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o objetivo da perícia consiste em verificar se o imóvel descrito na inicial está localizado em área de marinha, nos moldes prescritos no art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, razão pela qual o perito nomeado pelo juízo, com formação em geografia, não se mostra adequado para a realização da perícia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso e o provimento no mérito.

É o relatório. Decido.

Entende o recorrente que o profissional nomeado para a realização da perícia não possui as atribuições para a realização da perícia topográfica, referindo que tal tarefa é da alçada de engenheiro civil ou arquiteto.

O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil:

Art. 28. São da competência do engenheiro civil :

a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

De fato, a realização de trabalhos topográficos, como é o caso da perícia que se pretende realizar nos autos, é tarefa que incumbe a profissional da área da engenharia civil, conforme ocorre em inúmeros processo símeis.

Assim, não obstante estar a escolha/nomeação do perito na esfera da discricionariedade do julgador, in casu, sendo o trabalho topográfico da competência de engenheiro civil, merece reforma a decisão agravada, para que fique suspensa a realização da perícia, até o julgamento do mérito do presente recurso.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ativo requerido.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se as partes, sendo a agravada para apresentar contrarrazões (art. 527, V, do CPC).

Publique-se.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.

Juiz Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5279451v3 e, se solicitado, do código CRC 5635B737.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 23/08/2012 19:26

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