Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5003327-83.2010.4.04.7107 RS 5003327-83.2010.4.04.7107

Restou configurado o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 em virtude de o réu ter recebido valores, em suas contas, passíveis de tributação, sem comprovar a origem dos rendimentos. Descabida a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo uma vez que o réu, efetivamente, teve vantagens com a sua conduta. Se a culpabilidade do réu não excedeu o normal ao tipo, descabido o aumento da pena-base com apoio nessa diretriz.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para reduzir as penalidades aplicadas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.