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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2012.4.04.7000 PR XXXXX-80.2012.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. O Tabelionato não detém personalidade jurídica, cingindo-se ao local onde o Tabelião, que é o verdadeiro titular de direitos e obrigações, exerce o seu múnus público.
2. Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral), o tabelião pode contratar empregados sob o regime da legislação do trabalho, ficando sob sua responsabilidade as despesas de pessoal.
3. Resta evidente que o titular da serventia é o empregador e, portanto, sujeito passivo do tributo, devendo ser responsabilizado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
4. Honorários advocatícios majorados para R$ 10.000,00, a ser corrigido pelo IPCA-E, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e dar provimento ao apelo do executado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907310937/apelacao-civel-ac-50201388020124047000-pr-5020138-8020124047000