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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001809-39.2011.4.04.7102 RS 5001809-39.2011.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART 535DO CPC.

1. O acórdão não violou o disposto nos artigos , I e II, , caput, e , VI, e da Lei nº 7.377/1985, que tratam da profissão de Secretário, qual profissional é considerado Secretário-Executivo, a quem é assegurado o exercício da profissão e sobre o prévio registro na DRT. Da mesma forma, não ofende a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades, conferida pelo art. 207 da CF, tampouco as regras do edital.
2. Os embargos declaratórios são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e não quando há contrariedade à tese exposta pela parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907326866/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50018093920114047102-rs-5001809-3920114047102