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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002249-10.2012.404.7002/PR
RELATOR
:
JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO
:
FABIO VACELKOVSKI KONDRAT
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ALIENANTE.
1. Nos contratos de financiamento de veículo sob condição de alienação fiduciária, o devedor fiduciário passa a ter a posse direta do bem, possuindo o direito de uso e gozo do objeto que se encontra em sua posse. De outro lado, o credor fiduciário é apenas o possuidor indireto do bem, e nunca será o seu possuidor direto, mesmo quando o devedor for inadimplente ou transferir a coisa a terceiro. Nesses casos, o credor apenas pode reivindicar a coisa para vender a um terceiro, nunca para ficar com o bem para si.
2. O fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes. O que importa, para fins de apreensão de veículo por transporte de mercadorias descaminhadas e/ou contrabandeadas, mesmo financiado sob condição de alienação fiduciária, é a conduta do possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciário.
3. Os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias. Quando aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da Fazenda Nacional, como na espécie, a situação pode ser equiparada à venda ou furto, quando a propriedade extingue-se, mas mantém-se o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2012.

Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5426217v2 e, se solicitado, do código CRC 74727825.
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Data e Hora: 16/11/2012 14:06

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002249-10.2012.404.7002/PR
RELATOR
:
JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO
:
FABIO VACELKOVSKI KONDRAT
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO GMAC S/A, visando a desconstituição da pena de perdimento e a consequente liberação do veículo M/CELTA LIFE, placa DUQ-8339, ano 2007, chassi nº 9BGRZ08907G186967, apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de notas fiscais.

Refere ter celebrado contrato de financiamento com Ananias de Souza Santos, no qual, como garantia, foi alienado fiduciariamente o aludido veículo. Alega que é a legítima proprietária. Assevera que, com arrimo na Súmula n.º 138 do TFR, a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando e descaminho somente se justifica se demonstrada a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito, e, na hipótese, a instituição financeira não tem nenhuma relação com o uso do veículo, sendo que, não honrado o contrato de financiamento, tem o direito de recuperá-lo de quem o detenha.

Processado o feito, sobreveio sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o contrato proveniente da alienação não tem força para exceder a atuação fiscal.

A impetrante, inconformada, interpôs recurso de apelação, em que reprisa os argumentos da exordial.

Com contrarrazões, subiram os autos, oportunidade em que o MPF opinou pelo desprovimento.

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002249-10.2012.404.7002/PR
RELATOR
:
JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO
:
FABIO VACELKOVSKI KONDRAT
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Toda a argumentação da recorrente parte da premissa de que, na qualidade de legítima proprietária, deve ser averiguada apenas a sua conduta, quanto ao ilícito que causou a decretação da pena de perdimento. Alega que o condutor não é o legítimo proprietário do veículo, mas apenas assumiu a posse direta do bem, mediante cláusula de alienação fiduciária em garantia. Assim, aduz que permaneceu como detentora do domínio resolúvel do veículo.

Nos contratos de financiamento de veículo sob condição de alienação fiduciária, o devedor fiduciário passa a ter a posse direta do bem, possuindo o direito de uso e gozo do objeto que se encontra em sua posse. De outro lado, o credor fiduciário é apenas o possuidor indireto do bem, e nunca será o seu possuidor direto, mesmo quando o devedor for inadimplente ou transferir a coisa a terceiro. Nesses casos, impende notar que o credor apenas pode reivindicar a coisa para vender a um terceiro, nunca para ficar com o bem para si.

No entanto, o fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes, não se devendo olvidar, ademais, que os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias. Nesse sentido, os seguintes escólios desta Corte:

TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADOPRIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. A alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento. Se assim fosse, os veículos gravados poderiam ser utilizados na prática do ilícito, sem risco de serem alcançados pela fiscalização. A propriedade do credor fiduciário difere da tradicional, submetendo-se a um regime próprio. Ainda que se tratasse de propriedade tradicional, há de se destacar que a apreensão do veículo em cotejo não violou o direito constitucional de propriedade, porquanto inexistem direitos absolutos, devendo a propriedade cumprir uma função social e não servir para locupletamento em face do erário. (TRF4, AC XXXXX-59.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/07/2012)

TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ILÍCITO. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O contrato de alienação fiduciária não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida a veículo transportador de mercadoria contrabandeada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC XXXXX-74.2012.404.7002, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/07/2012)

TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ILÍCITO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O contrato de alienação fiduciária não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida a veículo transportador de mercadoria contrabandeada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC XXXXX-49.2011.404.7005, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 20/10/2011)

Nas situações em que o devedor fiduciário vender o bem a outrem, ou tiver o veículo furtado, extingue-se a propriedade fiduciária, mas subsiste o crédito do credor fiduciário. Assim, quando aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da Fazenda Nacional, como na espécie, a situação pode ser equiparada à venda ou furto, quando a propriedade extingue-se, porém se mantém o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário.

Nesse andar, o que importa, para fins de apreensão de veículo por transporte de mercadorias descaminhadas e/ou contrabandeadas, mesmo alienado fiduciariamente, é a conduta do possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciário.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5426216v3 e, se solicitado, do código CRC BEC78FC1.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/11/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002249-10.2012.404.7002/PR
ORIGEM: PR XXXXX20124047002

RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
JOEL ILAN PACIORNIK
PROCURADOR
:
Dra. ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO
:
FABIO VACELKOVSKI KONDRAT
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2012, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 31/10/2012, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5495839v1 e, se solicitado, do código CRC 47CF334A.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 14/11/2012 18:05

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