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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5000973-32.2012.4.04.7005 PR 5000973-32.2012.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA COBRANÇA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não houve contradição no acórdão em relação à prescrição, haja vista que a questão foi adequadamente enfrentada, embora a solução da controvérsia tenha merecido tratamento jurídico diverso daquele preconizado pelos embargantes.
2. Incabível a reapreciação da lide em sede de embargos de declaração, sendo admitida a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Complementação do julgado em relação aos efeitos repristinatórios da cobrança, sem alteração do provimento.
4. Considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, embargos acolhidos para efeito de prequestionamento dos dispositivos aventados pelos embargantes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração dos autores, para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do provimento, bem como para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907359770/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50009733220124047005-pr-5000973-3220124047005