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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-05.2013.4.04.7002 PR 500XXXX-05.2013.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

2 de Setembro de 2014

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE SEM AGUARDAR DESPACHO QUE RECEBE O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Constituição, em seu art. , inc. LV, determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
2. O art. 2º da Lei nº 9.784/1990 determina que nos processos administrativos serão observados, além dos princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, a garantia à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
3. O art. 61 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que o recurso administrativo, via de regra, não é dotado de efeito suspensivo.
4. A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, conforme o juízo da autoridade competente.
5. No caso concreto, foram juntados à inicial documentos que demonstram que a determinação para cumprimento imediato da penalidade de suspensão precedeu o esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo pelo servidor.
6. Há cerceamento da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na imposição de cumprimento da penalidade imposta antes de esgotados os prazos dos recursos cabíveis, especialmente no caso de a autoridade impetrada entender recebê-los com efeito suspensivo, os quais terão esvaziado seu conteúdo, já que a pena de suspensão acabará por ser aplicada imediatamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907390163/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50081770520134047002-pr-5008177-0520134047002

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