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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-34.2012.4.04.0000 RS XXXXX-34.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação, oposta nos autos do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que, em que pese a obrigação de fazer, a sentença do processo originário possui cunho condenatório o que autoriza a cobrança dos honorários advocatícios. Sustenta a agravante que a decisão singular esta equivocada, porque "não há cunho condenatório na sentença proferida". Afirma que a decisão do STJ "é totalmente inexequível, já que a condenação da agravante não possui qualquer conteúdo econômico, pois tratou-se de mera obrigação de fazer", relatando que a sentença condenou a Poupex a fornecer o termo de liberação da hipoteca, a qual consiste numa obrigação de fazer. Nesse sentido, aduz que é imperioso o reconhecimento da inexequibilidade da decisão proferida, devendo ser arbitrados honorários de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso "para que seja reconhecido o excesso de execução, pela violação ao art. 20, § 4º do Código de Processo Civil". É o relatório. Decido. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil prevê que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." A fim de deixar clara a base de cálculo dos honorários advocatícios, relato que se constata do feito originário que a ação de conhecimento ajuizada pela parte agravada tinha como objeto a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e liberação da respectiva hipoteca, com utilização do FCVS. Acerca dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.848-RS, ensejador do cumprimento de sentença, assim decidiu: "De acordo com entendimento firmado por esta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme a regra estabelecida pelo art. 20, § 3º, do CPC." E no dispositivo constou: "Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial de Luiz Fernando Dullius e Outros, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC (...)" Ressalto que contra esse acórdão a ora agravante interpôs dois embargos de declaração, ambos rejeitados, mantendo-se, portanto, a orientação de que "se o acórdão proferido for de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre no mínimo 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação" (julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 973.848-RS - fl. 78). Deste modo, no caso em tela, com o trânsito em julgado ficou claro, ao contrário do que alega o agravante, que o proveito econômico buscado era exatamente a quitação da dívida (valor da causa). Assim, não há que se falar em base de cálculo ilíquida, como bem apontou o magistrado a quo, in verbis: "(...) No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao contrário do que alega o impugnante, a condenação proferida em sentença detém o proveito econômico que buscou o autor com o ajuizamento da ação, ou seja, a quitação do saldo devedor existente no contrato. E, em 2002, quando do ajuizamento da ação, o saldo devedor contratual importava em R$ 113.677,86. Em suma, a decisão transitada em julgado é de cunho condenatório e, em que pese resulte em uma obrigação de fazer, isso não significa que não há base de cálculo líquida, mas que há uma circunstância econômica decorrente dessa condenação. Logo, constata-se que a condenação equivale a um conteúdo patrimonial em discussão somente quanto à pessoa que deveria adimpli-lo. Assim, o valor da condenação utilizado como base pelo E. STJ representa o proveito econômico obtido pela parte demandante ao receber a quitação do saldo devedor do seu contrato de financiamento habitacional, ou seja, R$ 113.677,86, em agosto de 2002. (...)" Sobre o tema, inclusive, já tive a oportunidade de me manifestar em caso semelhante, verbis: A parte agravada (mutuária) ajuizou a demanda, a fim de obter a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e liberação da respectiva hipoteca, com utilização do FCVS, cuja liberação estava sendo-lhe negada pelo agente financeiro. Assim, o proveito econômico buscado era exatamente a quitação da dívida (valor da causa), e não o valor do imóvel livre e desembaraçado, como alegado pela agravante, que apenas decorre logicamente da quitação. Pelo que, deve ser mantida a posição adotada pelo juízo a quo, porquanto alinhada à jurisprudência pacífica deste Tribunal. (...) Com base no art. 557 do CPC, c/c art. 37, § 1º, II, do RI-TRF/4ª Região, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, observadas as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo a quo. (TRF4, AG XXXXX-50.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 30/09/2011) Com efeito, não há a alegada iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários, tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte agravada ao receber a quitação do saldo devedor do seu contrato de financiamento habitacional foi de R$ 113.677,86, em agosto de 2002, como consta expressamente no valor da causa da petição inicial no processo originário (fl. 27). Portanto, o recurso é manifestamente improcedente. Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907404645/agravo-de-instrumento-ag-36473420124040000-rs-0003647-3420124040000

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