Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2010.4.04.7200 SC XXXXX-03.2010.4.04.7200

1. Ocorreu erro confesso do IBAMA no lançamento dos valores.

2. A notificação realizada careceu de requisito indispensável à sua validade, devendo ser reconhecida sua nulidade.

3. Majorada a verba honorária em favor da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.