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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2010.4.04.7200 SC XXXXX-03.2010.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS.

1. Ocorreu erro confesso do IBAMA no lançamento dos valores.
2. A notificação realizada careceu de requisito indispensável à sua validade, devendo ser reconhecida sua nulidade.
3. Majorada a verba honorária em favor da parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907406927/apelacao-civel-ac-50093730320104047200-sc-5009373-0320104047200

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