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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0038619-98.2010.4.04.0000 RS 0038619-98.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. NOMEM IURIS. FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL.

1. Não obstante ter constado o nomem iuris "contestação" na folha inicial da peça processual apresentada pela União, verifica-se tratar, formalmente, de recurso de apelação, no qual, inclusive, foi postulado - em pedido final - o reconhecimento da "nulidade parcial da sentença", bem como a "reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente" (e, "em caso de manutenção da sentença", a União postulou ainda pedido alternativo).
2. Nítido caso, portanto, de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. E como sabido, a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188 do CPC), estando o recurso interposto dentro do prazo legal, considerando a prerrogativa de intimação pessoal do Advogado da União, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar n.º 73/93.
3. A Turma afasta a aventada irregularidade da juntada de documentos, porquanto se trata de meros relatórios de fichas financeiras, em nada inviabilizando o exercício do contraditório pela parte recorrida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907442831/agravo-de-instrumento-ag-386199820104040000-rs-0038619-9820104040000