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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM AC : AC 5000891-27.2010.4.04.7213 SC 5000891-27.2010.4.04.7213

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
CELSO KIPPER
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre assunto representativo da controvérsia (Questão relativa à possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.). Esta Vice-Presidência não admitiu o recurso, tendo o recorrente interposto agravo de instrumento (art. 544, do CPC, com a redação anterior à Lei nº 12.322/2010), no qual foi determinado o sobrestamento do feito (art. 543-C do CPC), conforme Evento 49, OFÍCIO/C1. Considerando a seleção do REsp nº 1.334.488 como representativo da controvérsia, que se encontra sob análise do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região, a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado do aludido recurso repetitivo. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907443149/recurso-especial-em-ac-ac-50008912720104047213-sc-5000891-2720104047213