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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5000206-28.2011.4.04.7102 RS 5000206-28.2011.4.04.7102
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Recurso Especial em Apelação Cível Nº 5000206-28.2011.404.7102/RS
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
RICARDO ALESSANDRO KERN
ADVOGADO
:
MILTON KERN
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre assunto representativo da controvérsia (Controvérsia relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo/propter laborem.).

Considerando a seleção do REsp nº 1218512 como representativo da controvérsia, que se encontra sob análise do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região, o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do aludido recurso repetitivo. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.

Porto Alegre, 17 de maio de 2012.

Marga Inge Barth Tessler
Presidente

Documento eletrônico assinado por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5027413v2 e, se solicitado, do código CRC 909C1FF7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 11/06/2012 19:13

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