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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX RS 2009.71.07.001126-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. ARTIGOS 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES.

Cabe o sequestro de bem imóvel, bastando para a sua decretação a existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita ( CPP, artigos 125 e 126). Embora constitua indício de origem ilícita o fato de ter participado de organização que auferia renda com atividade criminosa, é possível ao requerido comprovar a origem lícita do bem e, por conseqüência, livrá-lo do gravame. A aquisição do bem em período diverso da ocorrência das infrações, pelo recorrido, que comprova atividade profissional idônea e rendimentos suficientes para a aquisição, demonstra a licitude do bem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907609330/apelacao-criminal-acr-1126-rs-20097107001126-2

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