Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX RS 2009.71.07.001126-2

Cabe o sequestro de bem imóvel, bastando para a sua decretação a existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita ( CPP, artigos 125 e 126). Embora constitua indício de origem ilícita o fato de ter participado de organização que auferia renda com atividade criminosa, é possível ao requerido comprovar a origem lícita do bem e, por conseqüência, livrá-lo do gravame. A aquisição do bem em período diverso da ocorrência das infrações, pelo recorrido, que comprova atividade profissional idônea e rendimentos suficientes para a aquisição, demonstra a licitude do bem.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.