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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2011.4.04.7112 RS XXXXX-09.2011.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Compulsando os autos constato que o autor não postula o restabelecimento do benefício suspenso por irregularidade, mas tão-somente indenização por danos morais decorrentes da suspensão do pagamento do benefício. Assim, a questão jurídica controvertida na ação ordinária que deu origem a esta apelação é de natureza cível, de forma que, nos termos do art. 2º, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, sua alçada é das Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte. Ante o exposto, declino da competência para uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907627673/apelacao-civel-ac-50041370920114047112-rs-5004137-0920114047112