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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL : AC 5001124-17.2011.4.04.7204 SC 5001124-17.2011.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 193da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/98). O art. da Lei 9.624/98 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193da Lei n.º 8.112/90. No caso, a agravante apenas preencheu tais requisitos em 25.02.1997, o que afasta a referida regra. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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